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1. TRG2025-12-17

   3603/24.4T8VCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – É um contrato de adesão aquele que não foi sujeito a

   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • NULIDADE DA CLÁUSULA
2. TRG2024-10-31

   6846/23.4T8VNF-E.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS

   1- A reserva de propriedade é configurada pelo legislador (art. 409º do

   • COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • CONTRATO DE MÚTUO
   • CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE
   • NULIDADE DA CLÁUSULA