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1. TRC2012-04-24citado por 1

   1482/09.0TBGRD.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1- A falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • NULIDADE ATÍPICA
   • FIXAÇÃO DE PRAZO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • RESOLUÇÃO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRC2025-04-08

   2941/20.0T8VIS.C2

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Não há deficit de fundamentação da convicção se o tribunal de

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • FORMA ESCRITA
   • NULIDADE ATÍPICA
   • INVOCAÇÃO DA NULIDADE PELO DONO DA OBRA
   • PROVA DO CONTRATO
3. TRG2023-01-19

   3035/21.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária cominada no nº7 do

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • PRETERIÇÃO FORMALIDADES LEGAIS
   • NULIDADE ATÍPICA