53/19.8GACUB-B.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição

• ARGUIDO ESTRANGEIRO
• GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
• TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
• TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
• NULIDADE ABSOLUTA
• PRIMADO DO DIREITO DA UE