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1. TRE2022-08-02

   53/19.8GACUB-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • NULIDADE ABSOLUTA
   • PRIMADO DO DIREITO DA UE
2. TRG2004-09-27

   607/04-1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   I – Com desrespeito pelo normativo do nº 2, do artigo 374º do

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • NULIDADE ABSOLUTA
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • CONHECIMENTO OFICIOSO