4464/12.1TBGMR.G1
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
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Relator: PAULO REIS
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - Não está prevista legalmente a dispensa da audiência prévia quando o
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem