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Relator: JORGE GONÇALVES
meios de prova declaratórios e o seu valor probatório é de apreciação livre pelo tribunal. 3. A existência de contradição entre depoimentos não determina, obrigatória e necessariamente, a realização ... juízo sobre a utilidade dessa diligência probatória. 4. No caso de o tribunal não proceder, pura e simplesmente, à documentação da prova a nulidade respectiva deve ser arguida pelo interessado
Relator: EDUARDO MARTINS
possibilitam chegar à conclusão da suficiência ou insuficiência da prova indiciária 2- O Tribunal da Relação tem de conhecer quais os indícios tidos por assentes pela 1ª instância, para ... poder confirmar o despacho de pronúncia ou de não pronúncia. 3- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância
Relator: JORGE GONÇALVES
tribunal, perante a previsão abstracta de uma pena compósita alternativa, deve dar preferência à multa sempre que formule um juízo positivo sobre a sua adequação e suficiência face às finalidades ... pena, o único critério a atender é o da prevenção II. – Optando o tribunal, atento o preceituado no artigo 70.º, pela prisão como pena principal, por entender
Relator: CORREIA PINTO
disposição do sujeito processual interessado. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) 1.No processo comum singular n.º 67/07.0 GCSTR ... Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santarém, foi imputada ao arguido, M., melhor identificado nos autos, a prática de um crime de ameaças, previsto e punível pelo artigo
Relator: EDGAR VALENTE
negócios de droga'' entre os intervenientes. Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório.[[1]] No processo comum n.º 98/08.3PESTB, da Vara ... Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, o Ministério Público deduziu acusação contra: 1. JB…, residente em Lisboa; 2. FM, … residente em Évora; 3. JP…, residente em Huelva, Espanha
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
face do recurso, quer da fundamentação da sentença recorrida, de tal modo que o tribunal de recurso se encontre impossibilitado de proceder à reapreciação da prova gravada da forma exigida ... maxime de natureza documental, com os termos da apreciação crítica da prova feita pelo tribunal recorrido, o tribunal de recurso concluir que aquele não se encontrava perante dúvida razoável
Relator: MARTINS SIMÃO
tribunal, perante um arguido com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, tem, obrigatoriamente, de apreciar da aplicação ou não do regime penal especial para jovens ... 401/82, de 23/09). II - Se o tribunal a quo não equacionou a aplicação do referido regime penal especial para jovens, ocorre omissão de pronúncia, o que constitui nulidade da sentença
Relator: PROENÇA DA COSTA
não se impõe que o tribunal explicite os motivos que lhe subjazem. Essa tarefa é cometida ao Tribunal numa outra fase processual, em sede de sentença, conforme decorre ... acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu à apreciação de um tribunal. 6. Sendo diferente esse acontecimento de vida, não se pode vir invocar qualquer violação
Relator: CATARINA GONÇALVES
base noutros fundamentos e sob diferente qualificação jurídica; não é, no entanto, permitido ao Tribunal, sob pena de violação do disposto nos arts. 3º e 609º do CPC, decretar ... âmbito da qual se possa inserir, ainda que sob diversa qualificação, tal condenação, o Tribunal está impedido de condenar as partes – ou uma delas – a restituir o que receberam
Relator: ANA BARATA BRITO
proferindo depois acórdão absolutório por aplicação do princípio do in dubio pro reo, o tribunal cometeu a nulidade prevista no art. 120.º, nº2, al. d) do Código de Processo ... sentença, pois será o concreto sentido desta – de absolvição – que revelará que o tribunal aceitou ficar na dúvida e absolver, sem ter antes esgotado os meios de prova oferecidos
Relator: JOÃO AMARO
tribunal, perante um arguido com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, tem, necessariamente (obrigatoriamente), de apreciar da aplicação ou não do regime penal especial para jovens ... 401/82, de 23/09). II - Se o tribunal a quo não equacionou a aplicação do referido regime penal especial para jovens, ocorre omissão de pronúncia, o que constitui nulidade da sentença
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Independentemente da qualificação jurídica de determinados eventos, o tribunal competente para a instrução em primeira instância tem de fazer a fundamentação fáctica, enunciando com clareza os factos que julga indiciados ... 283º, nº 3, al. b), do CPP. III) No caso dos autos, o tribunal recorrido não definiu o quadro fático que julgou como indiciariamente provado, apesar de terem sido ouvidas
Relator: PAULO GUERRA
substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida 2. O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar tal pena de substituição ou qualquer outra ... suspensão da execução da pena, pelo que, uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de aplicar a pena de substituição. 3. Não o fazendo comete
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Revogada em sede de recurso a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância, a ulterior actividade deste encontra-se balizada pela decisão do tribunal de recurso, não podendo ... extinção do poder jurisdicional, violação que acarreta a invalidade dos atos praticados pelo tribunal recorrido que, por isso, são insuscetíveis de produzir efeitos jurídicos. II – As escutas telefónicas, constituem expediente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não cabendo recurso ordinário do acórdão proferido pela Relação, cumpre a este Tribunal decidir a reclamação da nulidade que daquele seja deduzida, com a invocação de que nele existiu ... julgados anteriormente formados, é confinado pelo objecto da causa, que delimita o conhecimento do tribunal, pela parte dispositiva da decisão impugnada desfavorável ao impugnante e pela restrição feita pelo próprio
Relator: JORGE SEABRA
devida em quantia certa. 5. Se tal não tiver sucedido, o poder jurisdicional do tribunal quanto a essa matéria mostra-se esgotado, não sendo lícito reabrir a instância para
Relator: INÁCIO MONTEIRO
comunicada previamente ao arguido, tanto na 1.ª instância como em sede de tribunal de recurso, por imposição legal ... acusado por um crime de violência doméstica, do qual foi absolvido, sem que o tribunal a quo tenha comunicado previamente a alteração da qualificação jurídica, nos termos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
factos simples, não determinante da alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam da acusação e que tenham relevo ... disciplina cujo comando integrador do artigo 358.º CPP reclama, ou seja, deve o tribunal comunicar a alteração ao arguido e conceder, caso este o requeira, o tempo estritamente necessário
Relator: ANA BACELAR CRUZ
especificar a matéria a que pretende que as testemunhas sejam ouvidas. 3. Tendo o tribunal recorrido indeferido diligências probatórias necessárias à descoberta da verdade, violou o disposto ... invalida os actos processuais subsequentes. Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I. RELATÓRIO No processo comum nº 1318/06.4TALLE, do 1º Juízo Criminal
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
confirmaram o “essencial da acusação”. Acordam, após conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal ... Singular, a correr termos no Tribunal Judicial de Setúbal (2.º Juízo Criminal), foi pronunciado o arguido: CS …pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto