Pesquisa jurídicaTogaAI

192 resultados

  1. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    saber: a existência de irregularidades processuais e nulidades processuais. Todos esses eventuais vícios, a existirem, reportam-se à fase do inquérito, que os sujeitos processuais tiveram conhecimento, aquando do encerramento ... saber: a existência de irregularidades processuais e nulidades processuais. Todos esses eventuais vícios, a existirem, reportam-se à fase do inquérito, que os sujeitos processuais tiveram conhecimento, aquando do encerramento

  2. TRGcitado por 2

    40/19.6GBVLN.G1

    Relator: PEDRO CUNHA LOPES

    confinamento pela pandemia Covid-19), a forma preferencial de realização de julgamentos urgentes era "à distância" e não "presencial". 2 - Deveria então e antes da marcação de julgamento ter sido ... sentido de os sujeitos processuais invocarem as suas dificuldades e preferências. 3 - O mesmo sucede, quanto a uma decisão de separação de processos: os sujeitos processuais devem poder

  3. TRCsó sumário

    9/25.1T8VLF.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    cumprimento do contraditório. IV - Este exercício analítico deve ser reflectido, ainda que de forma perfunctória, no despacho que decide da desnecessidade da audiência de julgamento, pois só desse modo ... audiência, pelo que a falta de oposição [expressa ou tácita] dos sujeitos processuais a essa forma de decisão não a torna legal se, face ao objecto da impugnação judicial

  4. TRE

    116/17.4T8ABF.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    prevêm o quantum sancionatório mas, antes disso, a clara delimitação da tipicidade da conduta, de forma a impedir abusos policiais e administrativos. 4 - E isto tem que ser feito ... punibilidade da conduta. Nada mais. Dali não constam os normativos que preenchem a tipicidade da conduta. E a arguida tem o direito de saber qual o regime jurídico que baseia