23 resultados nos descritores e sumários · 181 no texto integral
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
RGCO deve aplicar-se o regime da nulidade das sentenças e seu suprimento. 3. Verificando-se a nulidade da decisão administrativa, os autos não deverão ser arquivados e muito menos ... arguida absolvida, por via dessa nulidade, mas sim determinar-se o suprimento das omissões que estão na origem dessa nulidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Penal, os juízes com intervenção no julgamento anulado não podem participar no julgamento de suprimento, desde logo em nome da salvaguarda da imparcialidade da jurisdição. 2. Anulado o julgamento pretérito ... determinado o reenvio (para suprimento de vício prevenido no referido segmento normativo), o juiz que presidira ao Tribunal, não pode presidir ao Tribunal de suprimento, sob pena de nulidade insanável
Relator: MARTINS SIMÃO
Nessa situação, o tribunal ad quem não pode exercer o seu poder de suprimento (da nulidade em causa), pois esse exercício corresponderia à supressão de um grau de jurisdição
Relator: JOÃO AMARO
recorrido devia conhecer), o tribunal ad quem não pode exercer o seu poder de suprimento (da nulidade em causa), pois esse exercício corresponderia à supressão de um grau de jurisdição
Relator: PAULO REIS
intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de falta de citação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º do CPC deve pressupor
Relator: CARLA FRANCISCO
- Só em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Verificando-se que no requerimento de abertura de instrução apresentado, a assistente
Relator: ELISA SALES
O incumprimento dos requisitos descritos no n.º 1 do artigo 58
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
alínea b), 3 e 4 do Código do Processo Civil, não compreende o suprimento da falta de indicação do pedido ou de omissões de alegação de um núcleo de factos ... imprecisões na exposição da matéria de facto alegada, ou seja, as deficiências passíveis de suprimento através do convite têm de ser estritamente formais ou de natureza secundária, sob pena
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
através do qual o juiz providencia pelo suprimento da falta de um pressuposto processual, convidando a parte a praticar o ato que permite sanar o vício (artigo ... suprir o vício e os atos do executado ficam sem efeito, se não houver suprimento. Mas se o executado não tiver praticado atos no processo executivo por si próprio, não
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
sido comunicadas ou devidamente informadas, devessem ser excluídas do contrato e, tentado o seu suprimento, se verificasse a) que não era possível suprir aspectos essenciais regulados pelas mesmas através ... supletivas ou das regras da integração dos negócios jurídicos b) ou que o seu suprimento conduzia a um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé. II - E isto
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
/alteração da condenação - não prevê a devolução dos autos à autoridade administrativa para suprimento da nulidade, afastando a possibilidade de renovação da decisão sancionatória com introdução posterior de elementos
Relator: MANUEL BARGADO
Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), cabendo a estes diligenciar pelo suprimento de tal necessidade. O Tribunal não supre necessidades de habitação, limitando-se a dirimir litígios
Relator: PEDRO MAURÍCIO
e/ou da tutela de terceiros. X - As prestações suplementares não se confundem com os suprimentos, tendo uma natureza distinta destes. XI - As condições da restituição de prestações suplementares estão imperativamente
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
anulação da decisão e a remessa dos autos à 1.ª instância para suprimento do vício (arts. 662.º, n.º 2 e 665.º CPC). VI. Em tal situação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
está inquinado por vício de forma e, como tal, nulo, sem possibilidade de suprimento da nulidade uma vez que a incapacidade surge em ambos os abonadores. 2 –A nulidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
deficiente, na vertente de insuficiência na exposição da matéria de facto alegada, nem tal suprimento ocorre na audiência prévia, tratando-se de um dever que o juiz deve de exercer
Relator: NUNO GARCIA
não prevendo a possibilidade de devolução dos autos à autoridade administrativa, para efeito de suprimento da nulidade da decisão proferida por manifestamente infundada. A consequência da declaração de nulidade
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
detetadas na sentença recorrida. Tal dever reportar-se-á, outrossim, apenas às nulidades cujo suprimento, pela natureza e características daquelas, esteja ao alcance do tribunal de recurso, o que manifestamente
Relator: FRANCISO XAVIER
petição, haja necessidade de prolação de despacho pré-saneador, designadamente com vista ao suprimento de uma exceção dilatória sanável (cf. artigo 590º, n.º 2, alínea) e artigo