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20/23.7GDABF.E1
Relator: CARLA FRANCISCO
A nulidade da acusação pública, por não conter a descrição de toda
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Relator: CARLA FRANCISCO
A nulidade da acusação pública, por não conter a descrição de toda
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
1 - Não sendo obrigatória a realização de relatório social no caso concreto
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I– O indeferimento de requerimento, efectuado no decurso da audiência de discussão
Relator: RENATO BARROSO
I. A liberdade condicional constitui uma forma de cumprimento da pena de
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): .A inutilidade da lide constitui reflexo, no plano processual
Relator: MARTINHO CARDOSO
I. O objecto do processo só se fixa com a acusação, pelo