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Relator: FONTE RAMOS
facilitar a prática da prostituição ou que incentive ou permita que os administradores da sociedade paguem “luvas” a determinada entidade pública). 4. -O CSC prevê a nulidade da deliberação ofensiva
Relator: GARCIA CALEJO
Estabelece o artº 231º, nº 1, do CPC que as pessoas colectivas e as sociedades são citados ou notificados nas pessoas dos seus legais representantes. IV – Acrescenta ... deste preceito que as pessoas colectivas e as sociedades se consideram ainda pessoalmente citadas ou notificadas na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou no local onde
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acto jurídico de voto, por intermédio de apenas um deles com quem a sociedade deve contactar (artº 222º, nºs 1 , 2, 3 e 4 do CSC). II - No caso ... são nulas e não simplesmente anuláveis. VI - A exigência de que a vontade da sociedade de levar à apreciação de um tribunal um qualquer direito ou interesse legítimo seja exteriorizada
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
modificação resultem prejuízos sérios para o trabalhador. VII – O Título V do Código das Sociedades Comerciais (CSC) disciplina a matéria referente às sociedades coligadas, considerando como tais as sociedades ... relação de simples participação, as sociedades em relação de participações recíprocas, as sociedades em relação de domínio e as sociedades em relação de grupo (artº 482º CSC). VIII - Apesar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Portugal, EP - PETROGAL" em pessoa colectiva de direito privado , sob a forma de sociedade anonima, por força do Decreto-Lei n. 103-A/89, de 4 de Abril, passou a reger ... Estatutos anexos a esse diploma e ainda pelas normas de direito privado aplicaveis as sociedades anonimas. XI - Nos termos da conjugação do artigo 3 dos Estatutos, preceito que estabelece
Relator: SÍLVIA PIRES
Relativamente aos negócios celebrados por uma sociedade com outras sociedades das quais os seus administradores são sócios, não é suficiente que um dos administradores da sociedade seja sócio maioritário ... sócio ele poder vir a ser reflexamente beneficiado com o contrato celebrado pela “sua” sociedade com a sociedade da qual é administrador e de se encontrar numa posição
Relator: BARATEIRO MARTINS
Acionando-se garantias reais e/ou pessoais prestadas por sociedades a dívidas de outras entidades, compete/basta a quem invoca (normalmente, a sociedade que as prestou) a nulidade de tais garantias ... parte do art. 6.º/3 do CSC. II – A circunstância da sociedade que prestou as garantias estar em melhor situação para provar a não verificação de alguma das duas
Relator: RUI MACHADO E MOURA
prevista no art. 6º, nº 3, do C.S.C., consiste na limitação da possibilidade das sociedades comerciais de prestarem garantias a dívidas de outras entidades, excepto em caso de justificado interesse ... próprio da sociedade garante, ou no caso de se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. - Não estando definido na lei o que constitui o justificado interesse
Relator: TELES PEREIRA
registo, o desconhecimento de tal facto por quem interpõe uma acção contra uma sociedade anteriormente declarada insolvente pode-lhe ser imputado (ao A. desta acção), quanto às consequências processuais induzidas ... prévia declaração de insolvência) é conhecida no processo; II – A citação de uma sociedade no local da sede por via postal, assenta a presunção da existência aí de uma estrutura
Relator: CARLOS MOREIRA
adequação com a atuação posterior que pode clamar tal abuso. 3 - Assim, se a sociedade recusa, ilegalmente, a presença de notário na assembleia requerida por sócio, a anulação desta daí ... postura contraditória e, bem assim, violação do seu dever de dar preferência à sociedade na cessão da quota, pois que estes factos nada têm a ver ou não estão diretamente
Relator: FRANCISCO XAVIER
norma do n.º 1 do artigo 412.º do Código das Sociedades Comerciais não resulta qualquer forma de sanação da nulidade das deliberações do Conselho de Administração por falta ... deliberação em causa. II. De acordo com o artigo 403.º do Código das Sociedades Comerciais, a destituição de qualquer membro do conselho de administração é livre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Atenta a regra da livre destituição consagrada pelo legislador, ao abrigo da qual a sociedade pode livremente, e a todo o tempo, destituir um administrador, na configuração do regime ... justa causa para a cessação antecipada do mandato releva apenas para saber se a sociedade deve ou não indemnizar o administrador destituído, ou, dito de outro modo, a justa causa
Relator: MOREIRA DO CARMO
Pedida, por um dos sócios, a declaração de nulidade de uma sociedade irregular, e declarada judicialmente a mesma, tal sociedade entra em liquidação; 2 Requerida a liquidação judicial da sociedade ... partilha do activo patrimonial existente; 3 Por isso, não pode o sócio de sociedade irregular pedir a prestação de contas ao sócio administrador dos bens e interesses dessa sociedade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
voluntária, mas a atribuição de poderes de representação nunca lhe pode ser imposta pela sociedade, estando apenas dependente da vontade do sócio. 3.- A sanção aplicável à violação do direito ... pelo qual todo o sócio tem direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato, e, de modo mais específico, nos arts.288
Relator: JORGE SANTOS
concretos pontos questionados em sede de recurso. - A convocação da assembleia geral de uma sociedade anónima como resulta da lei (art. 377º, nº 2, e 167º ... mande atender. - No artigo 58º, nº 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais sanciona-se com a anulabilidade a deliberação social em que o direito de voto é exercido
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
falta, acautelar a substituição, pela via judicial ou, por alteração do contrato de sociedade, ou por deliberação de eleição dos gerentes, pondo esta termo à nomeação judicial que eventualmente tenha ... lugar. 5 - Não está previsto no regime das sociedades por quotas qualquer regulação quanto às reuniões de gerência, devendo atender-se à regra do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
normas imperativas. 3 – A convocatória e forma de realização da assembleia geral de uma sociedade anónima é disciplinada no artigo 377.º do Código das Sociedades Comerciais, a qual deve ... artigo 167.º do mesmo diploma. 4 – É certo que o contrato de sociedade pode exigir outras formas de comunicação aos accionistas e, quando sejam nominativas todas as acções
Relator: MANUEL BARGADO
são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses ... direito que visa realizar através da ação se alicerce no contrato de sociedade; c) que com o pedido formulado vise a proteção de um qualquer dos seus interesses sociais
Relator: PEDRO MAURÍCIO
seus requisitos legais são: 1) que, com a restituição, a situação líquida da sociedade não fique inferior à soma do capital e da reserva legal; 2) que o sócio ... deliberação dos sócios; 4) e que não tenha sido declarada a insolvência da sociedade. XII - A compra de empresa pode concretizar-se através da aquisição directa do estabelecimento ou através
Relator: JOSÉ AMARAL
omissão, o verdadeiro estado económico-financeiro da empresa, deturpa, por acção, as contas da sociedade, fazendo constar do lado do activo (nas “disponibilidades”) valores inexistentes. IV. Facto (contabilidade fictícia ... facto (era tão só gerente de direito) – a circunstância da gerência de facto da sociedade insolvente ser exclusivamente exercida por terceiro é irrelevante, pois sendo o apelante o sócio gerente