47 resultados nos descritores e sumários · 378 no texto integral
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para um declaratário normal um estado da pessoa que o deixa totalmente ( completamente sem restrição) incapaz para o resto ... conceito de invalidez absoluta e definitiva de que depende o accionamento do contrato de seguro se o autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado
Relator: TÁVORA VÍTOR
contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2) Atendendo à especial configuração de tal seguro ... mesmo a certos princípios da plena autonomia privada. 3) Nomeadamente nos contratos de seguro que tenham por objecto coberturas de riscos sujeitos ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil
Relator: ROSA TCHING
inexactas ou reticentes passíveis de influir na existência ou nas condições do contrato de seguro, nos termos do disposto no artigo 429º do Código Comercial, é a mera anulabilidade ... Enquanto o contrato de seguro anulável não se mostrar cumprido, a anulabilidade pode ser oposta a todo o tempo por via de excepção, nos termos gerais do direito processual
Relator: EDGAR VALENTE
escutas realizadas foram ordenadas judicialmente, em função dos elementos existentes nos autos, seguros da existência de tráfico de droga, tendo sido respeitados os requisitos legais aplicáveis; 3ª - Mas, mesmo ... referência directa ao seu depoimento), com a recolha “na rua” de informação (de fonte segura) de que havia dois indivíduos que se dedicariam ao tráfico. Entre eles
Relator: AUGUSTO CARVALHO
exclusão de todas as cláusulas contratuais gerais que integrem elementos nucleares do contrato de seguro leva à indeterminação insuprível de tais elementos nucleares, o que provoca a nulidade do contrato
Relator: EUGÉNIA CUNHA
nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 ... Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados. Em caso de dúvida, deve manter
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo ... riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição
Relator: FONTE RAMOS
contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso ... concretização, a indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos. 2. Ocorrido um sinistro, há, no caso de dúvida sobre se o mesmo integra o risco, que precisar o verdadeiro objecto
Relator: BARATEIRO MARTINS
instalado demonstrar que procederam à sua normal manutenção/inspecção. 6. O tomador de seguro deve declarar todas as circunstâncias de que ele deverá razoavelmente ter conhecimento e que deva ... esperar que influenciem a avaliação, aceitação e manutenção do risco por um segurador prudente. 7. Não se pode dizer que se esteja perante alterações de circunstâncias, ou que era expectável
Relator: PIRES DA ROSA
Incumbe à seguradora, nos termos do artº 342º nº2 do C.Civil, fazer prova de que a declaração inexacta ou reticente influiu sobre a existência ou condições do contrato de seguro ... seguradora não fez prova de que o segurado não a informou de que fazia transporte remunerado de passageiros no veículo e de que tal lhe tenha sido perguntado
Relator: ARTUR DIAS
522/85, de 31/01, estabelece que a obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira ... semi-reboques, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade, nos termos do dito diploma
Relator: PAULO REIS
Estando em causa contrato de seguro (ramo vida) ajustado com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro (o banco), como acontece em geral ... obrigada, podendo prevalecer-se da referida cláusula-base de cobertura do risco, incumbe ao segurado o ónus de provar a(s) ocorrência(s) concreta(s) em conformidade com as situações
Relator: HELDER ALMEIDA
declarações inexactas ou reticentes prestadas pelo segurado devem ser alegadas e provadas pela seguradora. 2. Não existe presunção de relevância das circunstâncias referidas no questionário apresentado pelas seguradoras, pelo ... condições aceitariam estas a celebração do contrato. 3. Ao ser subscrito pelo segurado o impresso que um funcionário bancário preencheu, a partir da indagação genérica sobre o estado de saúde
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
equilíbrio contratual, a cláusula inserida nas Condições Gerais de apólice de seguro de vida que estipula que a determinação do grau de incapacidade geral do segurado fica dependente de «confirmação ... médico nomeado pela seguradora», porque confere à seguradora o poder unilateral de decidir se paga ou não o capital seguro, frustrando, desse modo, a utilidade e finalidade do contrato
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
interesse do segurado quanto à viatura segura não coincide necessariamente com a propriedade. Assim, bem pode o veículo ter sido adquirido pelo pai para ser utilizado pelo filho, caso ... este mantém interesse no objecto seguro e não haverá nulidade do contrato prevista no artigo 428.º, n.º 1 do Código Comercial 2. Existindo contrato de seguro celebrado
Relator: PROENÇA DA COSTA
corroboração possível para que a livre apreciação do julgador se fundamente em dados seguros. 3. Não viola o princípio “in dubio pro reo” a valoração das declarações de co-arguido
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Perante um contrato de seguro, do ramo acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, não se pode concluir só por si que a actividade segura de comércio, por grosso ... momento do acidente relativas a obras de manutenção do edifício sede da tomadora do seguro. 2- O não uso do artº 72º, nº 1 do CPT é gerador de nulidade
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Não está excluída a responsabilidade da seguradora por via das Condições Especiais da Apólice de Seguro (art. 2.º, n.º 1, al. a), c) e g)), por o arguido ... consequente redução do negócio jurídico, por desvirtuarem o objecto do contrato de seguro que a Comissão de Festas teve em vista celebrar. 3. Nos termos
Relator: EDUARDO TENAZINHA
celebrar o contrato de seguro, o segurado faz uma declaração negocial inexacta, visando, unicamente, que o prémio a pagar tivesse um preço inferior, não será de considerar tal declaração como ... anulabilidade, com base em falsas declarações que induziram a seguradora em erro e que esta não celebraria o contrato se tivesse tido conhecimento concreto da realidade