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Relator: J. Lino
termos do dispositivo da respectiva sentença com trânsito em julgado. II. O quantitativo da retribuição ao depositário judicial faz parte da conta de custas processuais. III. A lei impõe ... atribuição de retribuição ao depositário seja precedida de audição prévia do exequente e do executado. IV. A falta da dita audição prévia é, evidentemente, susceptível de ter influência na fixação
Relator: MOISÉS SILVA
para os anos 2013 e 2014 não incluem a que resulta do pagamento da retribuição relativa à isenção de horário de trabalho paga a trabalhador que foi colocado em posto
Relator: VERA SOTTOMAYOR
desempenho na função, sem qualquer carácter vinculativo, tais prestações não integram o conceito de retribuição em sentido jurídico
Relator: SERRA LEITÃO
nessa verba estarem consideradas as novas retribuições dos AA e na qualidade de retribuição, não pode depois ocorrer qualquer diminuição delas, caso em que se estaria a violar o disposto
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. Em sede de instrução do processo disciplinar de natureza laboral é
Relator: EDGAR VALENTE
Código, uma leitura que apontasse no sentido da afirmação da retribuição como fim das penas; poderia ser entendido como atribuindo às exigências de prevenção um papel secundário, meramente adjuvante, naquela
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código do Trabalho). VIII – Tendo um empregador público (município) concedido uma licença sem retribuição ao autor (a pedido deste, que naturalmente nisso teria interesse), nada impede, face ao princípio ... para lá do termo da comissão. IX – Não se verifica renúncia do trabalhador à retribuição por isenção de horário de trabalho se não resultam da matéria de facto quaisquer elementos/comportamentos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
mediadora se obriga ser uma prestação de meios, a obrigação de retribuição, a cargo do cliente, está condicionada à obtenção de resultados: a remuneração é devida com a conclusão ... restituir” o resultado da atividade da mediadora, pagando um valor que será equivalente à retribuição acordada. V - Para que a mediadora imobiliária tenha direito à remuneração incumbe-lhe a alegação
Relator: PEDRO MAURÍCIO
obra a obrigação de pagamento de um preço, o qual constitui a contrapartida (a retribuição) do empreiteiro pela execução da obra. Não existindo a obrigação de pagamento do preço, pode ... contrato de empreitada. X - Importa atentar que a obrigação de pagamento de um preço (retribuição do empreiteiro) que emerge do contrato de empreitada para o dono da obra não
Relator: MATA RIBEIRO
não obstante o contrato ser nulo por falta de forma, tem direito a uma retribuição compensatória, em alternativa da restituição de tudo o que prestou, atenta a impossibilidade desta restituição ... devendo na fixação de tal retribuição partir-se do “preço” que em termos informais terá sido estabelecido pelas partes ou, fazer apelo aos usos generalizados e estabelecidos em matéria
Relator: FELIZARDO PAIVA
como efeito que a quantia estipulada como remuneração pela IHT passe a integrar a retribuição em sentido estrito com o benefício do princípio da irredutibilidade. III - O artº 337º
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
isso é nula, por excesso de pronúncia, a sentença que fixa também a retribuição que o trabalhador auferia. III – É de qualificar como contrato de trabalho a atividade prestada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
patronal não procede ao pagamento, entre março de 2013 e outubro de 2014, da retribuição devida pelas funções desempenhadas pela Apelada na loja, não procede ao pagamento, entre março
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não ter sido impugnada, não sendo por isso de incluir no conceito de retribuição para efeitos de cálculo da indemnização devida pelo despedimento ilícito. VI - Os danos não patrimoniais apenas
Relator: FREITAS NETO
seus considerandos. 5. A sanção que obriga o devedor ao pagamento da totalidade da retribuição acordada para a vigência dum contrato (de prestação de serviço de assistência técnica), equivalendo
Relator: FREITAS NETO
esta contraiu para obter a quantia mutuada não configura uma convenção de juros, como retribuição do mútuo, nos termos do nº1 do art.1145º do CC, mas antes uma estipulação
Relator: SERRA LEITÃO
remunerado nos termos gerais previstos para o trabalho suplementar, antes dando direito a uma retribuição especial. XI - Não estando o trabalhador em quesyão isento de horário, compete ao empregador