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Relator: RUI PEREIRA
dubio pro reo”, sendo que, em processo disciplinar, o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, o qual não se satisfaz ... não impeçam uma conclusão segura sobre a ocorrência desses factos. VI – Sendo possível concluir que os factos dados como provados, constitutivos da infracção disciplinar imputada à SAD arguida, não encontram
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
obter a declaração de nulidade da justificação, é ao réu que cabe «a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga» (n.º 1 do artigo ... declaração de nulidade ou impugnado o facto justificado pelo Ministério Público é ao réu que compete a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, pois trata
Relator: EDGAR VALENTE
outros meios de prova / obtenção de prova intrinsecamente conflituantes não pode, por si só, conduzir à existência de uma dúvida razoável sobre o acervo fáctico considerado provado e, por força ... conjunto das provas praticadas está convencido da inexistência de circunstâncias justificativas, de desculpa ou outras excludentes da responsabilidade poderá condenar com base na prova dos factos constitutivos do crime; não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para ser processualmente reconhecido um crédito por benfeitorias, têm que estar alegados e provados os factos constitutivos do direito a que se arroga o autor, nos termos do disposto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
produção de prova testemunhal sobre a ocorrência ou não de tais factos, respeitado que seja o princípio do contraditório. 2- Neste caso o ónus da prova desses factos recai sobre ... testemunhas. 4- Numa acção de restituição de posse incumbe ao A. a prova dos factos constitutivos do seu direito entre os quais avultam os atinentes ao esbulho
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
bens integra a tramitação normal do processo, competindo ao reclamante alegar e provar os factos constitutivos do direito à inclusão dos bens (art. 342.º CC). II. A decisão judicial ... ininteligibilidade da fundamentação, designadamente quanto à razão de exclusão de determinado bem face à prova considerada, integra o vício gerador de nulidade decisória. V. Não dispondo o tribunal de recurso
Relator: HELDER ROQUE
direito de propriedade incide. III - Competindo aquele que invoca um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, e não se demonstrando a prática de actos, cometidos pelos
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados. Em caso de dúvida, deve manter ... invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da prova desse facto compete-lhe, nos termos gerais
Relator: SILVA RATO
formulação de quesitos com factos negativos não implica a inversão do ónus da prova. Só é aconselhável a sua formulação se tal facto negativo for constitutivo do fundamento daquele
Relator: ANA BACELAR
enumeração – como provados ou não provados – de todos os factos em que assentou a decisão administrativa, e, - a enumeração – como provados ou não provados – de todos os factos, com interesse ... factualidade provada e se revelarem as razões dessa seleção, manteve-se a abordagem generalista, deu-se novo arranjo aos factos provados, afirmou-se o preenchimento dos elementos constitutivos das contraordenações
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
não procede ao exame crítico dos meios de prova relevantes — designadamente relatórios e informações clínicas e perícias — relativamente aos factos constitutivos do crime de violência doméstica, impossibilita que se conheça ... Processo Penal. IV- A sentença cuja motivação apresente contradições insanáveis com os factos não provados, impossibilitando a sua compreensão à luz de uma lógica interna coerente da decisão, bem como
Relator: PAULO REIS
concretiza o conceito de Invalidez Absoluta e Definitiva. II- Resultando da matéria de facto provada que a ré, por intermédio da entidade bancária, cumpriu todos os deveres de informação ... segurado o ónus de provar a(s) ocorrência(s) concreta(s) em conformidade com as situações descritas na mesma, como facto(s) constitutivo(s) do seu direito de indemnização
Relator: NUNO GARCIA
narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ou medida de segurança; patologia esta que, respeitando à ausência de descrição completa dos elementos constitutivos do crime, não pode ... mesmo não seja aplicável ao ilícito contraordenacional. III - Entendendo-se que os factos considerados provados na decisão administrativa são insuscetíveis de preencher o elemento subjetivo da contra-ordenação imputada, deve
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ... direito é do conhecimento oficioso do tribunal. III - A forma da declaração, enquanto facto constitutivo do negócio jurídico, integra a causa de pedir em ação (de validade ou de cumprimento
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
executivo, enquanto mero quirógrafo da relação causal subjacente à sua emissão, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento ... negócio subjacente, tem o ónus de alegar, mas já não o de provar, aquele negócio subjacente (art.º 458.º do Cod. Civil), já que do disposto
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
operante do réu que importa a confissão dos factos articulados pelo autor, a sentença deve descrever os factos que considera provados. II - A decisão com fundamentação por remissão à invocada ... subsistência da relação de trabalho entre a autora e a ré enquanto pressuposto constitutivo da justa causa subjectiva da resolução do contrato de trabalho; iv) quantificação da indemnização devida
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
apreciação da prova nunca atribui ao juiz “o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas”, ou seja, a livre apreciação da prova não pode confundir ... elementos e das circunstâncias que os envolvem”. 2.- A prova por declarações deve merecer a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis e deverá ser valorada conforme se estabelece
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O denominado standard da prova funciona, essencialmente, como uma orientação para