10 resultados nos descritores e sumários · 143 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
terrenos úteis, a unidade de cultura é um corolário da função social da propriedade privada e que a lei determina se ajuste às características pedológicas, edáficas, hídricas, económico-agrárias ... sejam inconstitucionais as normas que preveem a usucapião, implícita, de resto, no direito à propriedade privada ou à apropriação (1.ª parte do n.º 1 do artigo
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MANUEL MATOS
comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas desportivas de propriedade de entidades privadas apenas podem ser concedidas mediante celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo cujo conteúdo ... compra e venda constitui um contrato real quoad effectum, dando-se a transmissão da propriedade da coisa por mero efeito do contrato (artigos 408º, nº 1, 879º, alínea
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
terrenos considerados como bens colectivos (propriedade comunal ou comunitária) desde a Idade Média, mas variando a sua consideração como sendo do domínio público ou privado, não obstante, sempre do domínio ... comércio jurídico, não podendo no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião». III - A partir do advento deste diploma legal
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
determinante e releva como a de qualquer outro comprador no campo do direito privado. 2.- Dito de outro modo, sendo a venda executiva uma verdadeira venda em que os intervenientes ... concretiza, tal como na venda privada, de sorte que é nesse preciso momento que se verifica a alienação do direito de propriedade sobre ele - artºs 824º e 879º
Relator: ESTEVES REMÉDIO
bens submetidos ao estatuto de dominialidade não podem ser objecto de direitos privados, sendo, por isso, inalienáveis (cfr. artigo 202.º, n.º 2, do Código Civil ... sendo o cessionário uma instituição particular de solidariedade social, a transferência da propriedade de património não pode abranger bens pertencentes ao domínio público; 11.ª – A alínea b) da cláusula
Relator: HELENA MELO
aplica-se aos imóveis que integram o domínio privado do Estado. III. Pertencem ao domínio privado do Estado os bens dos institutos que integram a administração indireta do Estado, não ... venda do mesmo imóvel, por terem não terem sido celebradas por quem detivesse a propriedade sobre o prédio transmitido, pelo que os negócios jurídicos são nulos, devendo a nulidade, ainda
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
condenado por dois crimes de desobediência. Ademais, os militares da GNR entraram na propriedade do recorrente (na área envolvente à casa), que se encontrava aberta, quando seguiam em perseguição ... livremente, se desenvolve toda uma série de condutas e procedimentos característicos da vida privada e familiar” (ac. TC 452/89), seguramente não abarcando a situação aqui em causa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
comum aplicáveis àqueles, com as especialidades que resultam das normas que especificamente regulam a propriedade horizontal, como é o caso da do n.º 1 do art. 1433 do Código ... porém, nas suas partes que estão ao serviço da pluralidade dos condóminos; já são privadas nas suas partes que, mesmo quando atravessem partes comuns, servem exclusivamente uma fração, da qual
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar