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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pela eficácia que este ato concede à aquisição e à extinção do direito de propriedade anterior. 83.ª — A aplicação da lei anterior a qualquer posse iniciada na sua vigência ... registo predial para alcançar maior proteção jurídica. 87.ª — Com relação à posse de farmácias de oficina por indivíduos sem licenciatura adequada, a jurisprudência não convocou a lei aplicável
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Ao conhecer de causa de pedir não invocada pela autora, nela baseando
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Muito embora a qualificação dum negócio jurídico não se confunda com
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – De acordo com o princípio do dispositivo, são as próprias partes
Relator: FREITAS NETO
1. Ao estatuir que o início do processo de revitalização implica a
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de