14 resultados

1. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   autorize a Autoridade Tributária e Aduaneira a escrutinar as informações recolhidas relativamente aos seus trabalhadores enquanto contribuintes e abrangidas pelo segredo fiscal, designadamente as constantes das declarações de rendimentos ... situação tributária dos contribuintes, integradas nos ficheiros informáticos ou manuais da Autoridade Tributária e Aduaneira, constituem, por outro lado, dados pessoais para efeitos do disposto na Lei n.º 67/98

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS
2. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
3. TRC2024-12-11

   1337/22.3T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges, procede-se à partilha

   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • “REGRA DA METADE”
   • PARTILHA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL
   • NULIDADE
4. TRG2024-11-14

   655/22.5T8CHV-B.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • DOMICÍLIO
   • CARTÃO DE CIDADÃO
   • CITAÇÃO
   • NULIDADE
   • FALTA DA CITAÇÃO
   • PRAZO
5. TRE2022-09-27

   15/19.5FBOLH.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   A “encomenda postal” em análise nos presentes autos, estando fechada, constituía correspondência

   • ENCOMENDA POSTAL
   • CORRESPONDÊNCIA
   • APREENSÃO
   • NULIDADE
6. TRC2021-09-08

   4807/19.7T8VIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações

   • ABUSO DE DIREITO
   • REMUNERAÇÕES
   • IMPOSTOS
   • ENCARGOS LEGAIS
   • NULIDADE
   • REMUNERAÇÃO LÍQUIDA
7. TRG2021-05-06

   6954/19.6T8GMR-C.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): I. A exigência estabelecida no nº 4, do art

   • INSOLVÊNCIA
   • QUALIFICAÇÃO
   • NULIDADE
   • CITAÇÃO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • RESPONSÁVEL CULPOSO
8. TRE2020-09-24

   1387/17.1T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Em sede de simulação, fora dos raros casos de confissão, a

   • NEGÓCIO SIMULADO
   • PRESSUPOSTOS
   • NULIDADE
9. TRE2020-02-13

   73/18.0T8ETZ.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na

   • ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATÁRIO
   • MORTE
   • CADUCIDADE
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
10. TRG2016-05-25

    819/15.8BGC.G1

    Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA

    Os tribunais comuns são competentes para decidir acções nas quais uma Junta

    • COMPETÊNCIA
    • JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
    • NULIDADE
    • JUNTA DE FREGUESIA
11. TRE2013-06-04

    299/09.7IDSTB-D.E1

    Relator: FERNANDO PINA

    I - Da notificação efectuada ao abrigo e para os efeitos do art

    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
    • GRAVAÇÃO DA PROVA
    • NULIDADE
    • PRAZO DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE
12. TRC2008-11-05

    335/01.5TBTNV-D.C1

    Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

    I. – Após a alteração ao art. 495º nº 2 do Código de

    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
    • OBRIGATORIEDADE DA AUDIÇÃO DO ARGUIDO
    • PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO
    • DIREITO DE DEFESA
    • NULIDADE
13. TRC2008-10-15

    179/03.01IDACB.C1

    Relator: GABRIEL CATARINO

    1. O vício processual de omissão de pronúncia reconduz-se a uma

    • SENTENÇA
    • NULIDADE
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
14. PGR-CC1995-06-22

    Parecer n.º 50/1994

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser

    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
    • DROGA
    • ESTUPEFACIENTES
    • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA