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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
suspensão provisória do processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções penais ... ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura a violação do princípio ne bis in idem, mas sim uma violação do princípio da necessidade, consagrado no art. 18º
Relator: EDGAR VALENTE
arguí a nulidade de todas as intercepções telefónicas. 7. A violação do aludido princípio da necessidade e subsidiariedade, constituem a inconstitucionalidade pelo que desde já fica arguida qualquer interpretação ... Recurso do arguido FM. 1 – Nulidade das intercepções telefónicas. Por violação dos princípios da necessidade e da subsidiariedade. A aplicação do disposto no artigo 122° do CPP - efeito à distância
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
outros direitos constitucionalmente protegidos. VII - Em sede de aplicação da medida de coacção o princípio da adequação exige a aplicação da medida que melhor tutele as exigências cautelares ... tutelar e a concreta medida de coacção imposta ou a impor e o princípio da necessidade garante que só aquela medida assegura a prossecução das exigências cautelares do caso
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código de Processo Penal, onde se consagra, para a audiência, o princípio da investigação, ou seja, o princípio segundo o qual, em última instância, recai sobre o Juiz o encargo ... princípio da investigação oficiosa não só está limitado pela própria lei, como condicionado pelo princípio da necessidade (e também pelos da conveniência ou da utilidade), uma vez que apenas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não alegada pelo requerente ou pelo requerido. Na verdade, tal providência, embora sujeita ao princípio do pedido (cfr. art.º 1793.º, n.º 1, do Código Civil ... legalidade estrita (cfr. art.º 1410.º do CPC - 987º NCPC). 3.- A necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade) é o factor principal e determinante a atender
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
ambos do CPP, princípio cuja violação o recorrente invoca, tem os seus limites na lei e está condicionado pelo princípio da necessidade, dado que só os meios de prova cujo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
foram facultados elementos de facto que permitam ponderar a existência de actuações violadoras do princípio da imparcialidade da Administração; 4.ª – De acordo com o preceituado ... actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos; 5.ª – A estrita necessidade a que se refere o n.º 5 do artigo 186.º da Constituição corresponde
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Constitui princípio constitucional a necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais (artigo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
incumbe apreciar a prova e julgar a causa – e está vinculado aos princípios da legalidade, objetividade, necessidade, adequação e viabilidade da obtenção de prova. 3 - É recorrível a decisão
Relator: ISABEL CERQUEIRA
mesma não se lhe afigurou necessária para descoberta da verdade material ou para a boa decisão da causa. 4 - O princípio da verdade material tem limites, sendo um deles
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
razão objectiva para tal, nomeadamente as suas necessidades financeiras, viola o artº 3º do Código Cooperativo, que consagra o princípio da livre adesão de novos cooperadores. II – O montante
Relator: MÁRIO SERRANO
interessados, porquanto é susceptível de condicionar decisivamente qualquer concreto acto de atribuição; 5ª) O princípio da primariedade ou precedência da lei, consagrado no nº 7 do artigo 112º da Constituição ... dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos; 6ª) O princípio da preferência ou preeminência da lei, afirmado no nº 5 do artigo 112º da Constituição
Relator: ALVES DUARTE
situação o arguido não é surpreendido pelo desvio infligido ao princípio do acusatório, o legislador entendeu não haver necessidade de acautelar de forma acrescida os respectivos direitos de defesa
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
produzida na 1ª instância escapa ao seu controle, quando foi relevante o funcionamento do princípio da imediação. II – O artº 315º/3 do CT/2003 permitia estipulações no contrato de trabalho ... local de trabalho, sem ser num quadro justificado por necessidades sérias de organização da empresa, avaliadas de acordo com o princípio da boa-fé, e mesmo que dessa modificação resultem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
exercer o respectivo direito, pois o legislador parte do princípio de que o executado/insolvente lhe deu a respectiva informação necessária sobre a venda e ser suficiente esse meio de conhecimento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
para a sua realização: um, formal: a nomeação por entidade judiciária; outro, material: a necessidade de especiais conhecimentos para percepcionar (compreender) e apreciar (valorar) factos. II - Uma perícia deve cumprir ... imparcialidade do(s) perito(s); realizar-se em prazo razoável; sujeitar-se aos princípios da igualdade de armas e do contraditório. III – Pode também ser essencial no apuramento de factos
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
norma ou princípio utilizado. - a produção oficiosa de prova, ao abrigo do art. 411º do CPC, depende essencialmente da formulação de um juízo de necessidade probatória com vista ao apuramento
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
interesse público na reposição da legalidade, mormente, dos princípios, valores e normas jurídicas violadas; 12.ª — O que traduz a necessidade de o Instituto da Segurança Social, I.P. adotar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Processo Civil impõem ao juiz um poder-dever de agir oficiosamente, promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, com vista ao apuramento da verdade e à justa composição ... litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer. II – Porém, a consagração do princípio do inquisitório no Código de Processo do Trabalho, complementado com o que consta sobre esse