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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
estara em colisão com outras normas ou principios constitucionais, designadamente o principio da confiança, insito no principio de Estado de direito democratico e o principio da autonomia privada ... referido artigo 20 viole quer o principio da autonomia privada quer o principio da confiança insito no principio do Estado de direito democratico
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da relatora): I. Quer a lei geral (o C.Coop., o actual
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
119º al. c) do Código de Processo Penal. III. - A observância do princípio do contraditório, estabelecido no artigo 32º nº 5, da Constituição da República, consubstancia-se “no direito/dever ... esfera jurídica”. IV. - O direito de defesa, decorrente do Estado de direito democrático, traduzido na observância do princípio ou direito de audiência, “(…) implica que a declaração do direito do caso
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da CRP, e com a segurança jurídica que decorre do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
isso, que o preceito representa manifestação e objectivação dos princípios constitucionais do Estado de direito democrático, do processo equitativo e da tutela jurisdicional efectiva. II. A atribuição do carácter urgente
Relator: CORREIA PINTO
questão em sede de recurso. “A fundamentação dos actos é imposta pelos sistemas democráticos com finalidades várias. Permite a sindicância da legalidade do acto, por uma parte, e serve para ... tribunal de 1.ª instância fez correcta aplicação dos princípios jurídicos em matéria de prova; deve poder julgar em recurso se houve ou não erro notório na apreciação da prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste