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Relator: EDGAR VALENTE
página 101. [9] - Entre Péricles e Sísifo: O Novo Regime Legal das Escutas Telefónicas – Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Separata, Ano 17, nº 4, Outubro-Dezembro 2007, páginas ... página 101. [70] - “Entre Péricles e Sísifo: O Novo Regime Legal das Escutas Telefónicas” – Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Separata, Ano 17, n.º 4, Outubro-Dezembro 2007, páginas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
mesmo normativo legal, cuja arguição tempestiva conduz à revogação da decisão recorrida e invalida os actos processuais subsequentes. Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação ... números seguintes, hajam de decorrer do princípio da protecção global e completa dos direitos de defesa do arguido em processo criminal. No n° 3 do art. 32° citado dispõe
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
estatuir que compete ao Ministério Público o exercício da acção penal, orientada pelo princípio da legalidade. É ele quem recolhe os indícios suficientes de se ter verificado o crime ... aplicação não pode afastar-se do princípio da não retroactividade da lei penal, corolário do princípio da legalidade, nem sobrepor-se à aplicação do regime penal mais favorável ao arguido
Relator: CORREIA PINTO
quer se atribua às normas que dispõem sobre as provas atendíveis em processo criminal e o seu respectivo valor natureza material, quer se lhes reconheça natureza adjectiva, certo ... princípio afirmado no artigo 127.º do C. P. Penal. Assim sendo, o preceito, na medida em que projecta efeitos a nível da valoração da prova em processo criminal
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: ARTUR VARGUES
instrução haja sido requerida e no caso seja legalmente admissívelNum processo penal de estrutura acusatória e em que vigora o princípio da vinculação temática, se o M.P. arquivar ... indiciados, permitindo, assim, a imputação ao arguido de um qualquer ilícito criminal. II - No conceito de inadmissibilidade legal de instrução inclui-se a omissão dos elementos previstos nas alíneas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: PROENÇA DA COSTA
demais arguidos conjuguem com a sua estratégia de defesa deles. 2. Não existe obstáculo legal à valoração das declarações de co-arguido, apreciadas de acordo com os critérios que devem ... credibilidade que essas declarações comportam, pelas implicações resultantes da situação de imputação de responsabilidade criminal também a esse co-arguido, circunstância que justifica e exige maior prudência e cuidado
Relator: GOMES DE SOUSA
nele previstos. II. O referido impedimento do agente autuante, agindo como órgão de polícia criminal, advém da regra prevista no artigo 39.º, n.º 3 do CPP, aplicável ... garantias de imparcialidade – este é inválido. V. Estando esta invalidade sujeita ao princípio da legalidade, constante do artigo 118.º, n.º 1 do CPP, a nulidade insanável cominada (artigo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A decisão judicial que concede ou recusa a liberdade condicional não
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A decisão judicial de concessão ou de recusa da liberdade condicional
Relator: FERNANDA VENTURA
I - O regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Com o direito de presença do arguido na audiencia de julgamento
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: LUÍS RAMOS
I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
autonomização dos novos factos face ao objeto do processo, aferida à luz do princípio ne bis in idem (artigo 29.º, n.º 5, da CRP). 3. Factos não autonomizáveis ... penal com os descritos na acusação, não podem originar a abertura de novo procedimento criminal e devem ser desconsiderados para efeitos de ampliação do objeto do julgamento, nos termos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
documentos de fls. 60. Atendeu finalmente o Tribunal ao Certificado de Registo Criminal do arguido junto aos autos». IV. Fundamentação Como se deixou afirmado supra ... questões essenciais a decidir centram-se em saber (i) se existe fundamento legal para a alteração da matéria de facto, e se deve ser alterado/aumentado o quantum indemnizatório fixado
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
outra investigação criminal, incidindo sobre diferente factualidade, o artigo 187º, nº 7, do Código de Processo Penal impõe, na decorrência, aliás, de todo o encadeamento de princípios acima mencionados ... justificados os demais requisitos legais de qualquer escuta telefónica. IV – Mas toda a sistemática legal delineada para a realização de escutas telefónicas é bem clara no sentido de que estas
Relator: SERRA LEITÃO
I - A norma constante do art. 30º da CRP refere-se apenas
Relator: ALICE SANTOS
I - No que respeita à nulidade previsto no art. 363.º do