19 resultados nos descritores e sumários · 83 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
licença de uso e porte de arma da classe D, é necessária a audição presencial do arguido antes de se decidir ou, ao menos, deve possibilitar-se essa audição presencial ... para que pretende a licença. IV - Uma vez que a lei exige a audição presencial do arguido/requerente ou pelo menos que tenham sido envidados todos os esforços necessários
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
forma preferencial de realização de julgamentos urgentes era "à distância" e não "presencial". 2 - Deveria então e antes da marcação de julgamento ter sido exercido o contraditório, no sentido
Relator: MÁRIO SILVA
audição presencial do arguido no pedido de reconhecimento de idoneidade para efeito de uso e porte de arma é obrigatória nos termos do disposto no artigo 14º
Relator: SÓNIA MOURA
essa via. 4. Assim, deverá ponderar-se se existe grave inconveniente na audição presencial, como sucederá no caso de um beneficiário que por força de doença de que padeça deva ... estado de saúde da pessoa a ouvir, procedendo-se, então, à sua audição presencial, no local que for mais adequado. Ou seja, só em situações absolutamente excecionais se deve admitir
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
procedimento de aposentação por incapacidade, a realização de junta médica com exame clínico presencial do interessado constitui diligência instrutória obrigatória, não podendo ser dispensada nem substituída pelo aproveitamento de exame ... interessado para a realização da junta médica e a consequente ausência de exame clínico presencial impedem a sua participação no procedimento e configuram irregularidade suscetível de influenciar a avaliação
Relator: FONTE RAMOS
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art.º 410º, n.º 3, do CC, acarreta a nulidade do negócio, sujeita embora ... Não obstante do contrato-promessa constar que os outorgantes “renunciam expressamente ao reconhecimento presencial e certificação notarial das assinaturas apostas no presente contrato, conforme o previsto
Relator: MANUEL BARGADO
daquele art. 6.º-A/2020, a audiência de julgamento devia ser realizada presencialmente, sendo que apenas podia ser realizada através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência ... pandemia, sem justificar a razão concreta pela qual a audiência não podia ser realizada presencialmente (v.g. por ausência de condições sanitárias do tribunal ou falta de funcionários). V – Tendo
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão”, a audição presencial do condenado em pena de prisão suspensa na sua execução é obrigatória antes de se proferir ... consequências do incumprimento das condições de suspensão. II. - A falta de audição pessoal e presencial do arguido constitui nulidade insanável, nos termos do art. 119º al. c) do Código
Relator: JORGE ARCANJO
oneroso de transmissão ou constituição de direito real, o documento deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação pelo notário da existência de licença respectiva ... construção ou utilização. VI - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, traduz-se numa nulidade atípica ou mista, invocável
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Federação Portuguesa de Futebol n.º 310, de 01-04-2015, referentes ao reconhecimento presencial da assinatura do jogador de futebol e a entrega de um exemplar os mesmo, não
Relator: MOREIRA DAS NEVES
audição prevista no artigo 495.º, § 2.º CPP. VI. A preterição desta audição presencial do condenado e do técnico de reinserção social, prévia a qualquer decisão, constitui nulidade insanável
Relator: JOÃO AMARO
diversos fundamentos para o entendimento de que não é necessária a audição, pessoal e presencial, do arguido na audiência prevista no artigo 495º, nº 2, do C. P. Penal, sempre
Relator: ISABEL VALONGO
caso, condicionada e acompanhada de regime de prova –, é objectivamente possível a audição presencial do arguido, a determinação de realização do contraditório por escrito – obviamente, sem a colaboração do técnico
Relator: ANA BARATA BRITO
Tratando-se de condenação em prisão suspensa com regime de prova, a audição é presencial, e tendo o arguido mandatário constituído deve encontrar-se acompanhado do advogado que escolheu, devendo
Relator: LUÍS RAMOS
incumprimento da pena de prestação de trabalho e seguidamente notificá-lo para ser presencialmente ouvido, bem como à técnica de reinserção social que vinha acompanhando a execução da pena
Relator: BELMIRO ANDRADE
Quando existe fundamento para revogação da pena, se esta for decretada sem prévia audição presencial do condenado, verifica-se uma nulidade insanável
Relator: RENATO BARROSO
presença de técnico dos serviços de reinserção social é obrigatória aquando da audição presencial do arguido para efeitos da eventual revogação da suspensão da pena decorrente da falta de cumprimento
Relator: JORGE DIAS
audição do arguido é obrigatória e tem de ser presencial, com a assistência do seu defensor, sob pena de nulidade, para se poder proferir despacho a decretar ou o não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
tomada de declarações (…) às testemunhas (…) pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser solicitada pelo presidente ao juiz de outra comarca, por meio adequado de comunicação