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26 resultados nos descritores e sumários · 434 no texto integral

  1. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    saber: a existência de irregularidades processuais e nulidades processuais. Todos esses eventuais vícios, a existirem, reportam-se à fase do inquérito, que os sujeitos processuais tiveram conhecimento, aquando do encerramento ... saber: a existência de irregularidades processuais e nulidades processuais. Todos esses eventuais vícios, a existirem, reportam-se à fase do inquérito, que os sujeitos processuais tiveram conhecimento, aquando do encerramento

  2. TRE

    1318/06.4TALLE.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    vista a obviar delongas processuais. Dito numa outra formulação, o Juiz não deve, como princípio rejeitar um meio de prova que qualquer dos sujeitos processuais repute indispensável para a descoberta ... verdade, a não ser que o requerido seja ilegal e ofensivo das normas processuais, ou manifestamente infundado, impertinente ou dilatório, sob pena de cercear a apreciação do mérito da pretensão

  3. TREcitado por 2

    67/07.0GCSTR.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    proferido. Subsistem aqui entendimentos divergentes, no que concerne ao início do prazo. Alguns autores sustentam que o prazo se conta a partir da própria audiência de julgamento e, no caso ... termo inicial do prazo de 10 dias ocorre no dia em que os suportes técnicos com o registo das gravações ficam à disposição dos sujeitos processuais, visto que só nesta

  5. TRCcitado por 3

    64/08.9GAPNC.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    prazo de 10 dias do art.º 153º do CPC ocorre no dia em que os suportes técnicos com o registo das gravações ficam à disposição dos sujeitos processuais, visto ... vício. 4. Esta nulidade sana-se se não for tempestivamente arguida, contando-se o prazo de dez dias (artº 105º, n.º 1 do CPP) a partir da audiência, acrescido

  7. TRE

    2045/03-2

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    outro essa redução a escrito. 7- A imposição de prazos peremptórios às partes para a prática de actos processuais, designadamente para apresentação de requerimento de provas, não constitui qualquer limitação

  8. TRG

    1877/05-1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    Assim, não tendo o recorrente arguido a invalidade do acto no prazo indicado no art. 123 n° 1 do CPP, requerendo que o sr. Juiz enumerasse os factos que considerava ... irregularidade o menos relevante dos vícios processuais, tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas, se não forem arguidas no prazo de 10 dias, ficam sempre definitivamente

  10. TREcitado por 1

    431/02.1TAFAR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    finalidade. 3. O recorrente deve dispor do prazo do recurso para exercer o seu direito sem compressão ou estabelecimento de sub-prazos. 4. Nesses trinta dias, é livre de adoptar ... prazo menor, a fim de controlar da sua correcção e adequação. 5. Este controlo deve ser feito pelo tribunal, não o sub-rogando a lei nos sujeitos processuais

  11. TRE

    1/10.0GAAVS.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    vista garantir a transparência do processo e do processado, dando conhecimento aos sujeitos processuais da resposta apresentada. 3. A nulidade decorrente da deficiente documentação das declarações orais produzidas em julgamento ... deve ser invocada perante o tribunal de 1.ª instância até ao final do prazo assinalado na lei para a interposição de recurso com impugnação da matéria de facto

  12. TREcitado por 2

    128/12.4GTABF.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    120º do Código de Processo Penal, é sanável e dependente de arguição nos prazos previstos no nº 3 do art. 120º do Código de Processo Penal. 2. Embora o “auto ... garantia de uma compreensão efectiva por parte do arguido, relativamente a actos processuais de tão sérias consequências, como a constituição de arguido, a prestação de T.I.R. e a notificação

  13. TRG

    330/19.8T8VLN.G1

    Relator: CARLA OLIVEIRA

    exercer o seu direito no âmbito da execução fiscal. VIII - São distintas as ocasiões processuais para o exercício do direito de opção no processo executivo civil e no processo executivo ... admite que este, não tendo estado presente, ainda possa exercer a preferência no prazo de cinco dias, após a notificação de que foi aceite uma determinada proposta; no processo fiscal

  14. TCASsó sumário

    2347/99

    Relator: J. Lino

    quantitativo da retribuição ao depositário judicial faz parte da conta de custas processuais. III. A lei impõe que a atribuição de retribuição ao depositário seja precedida de audição prévia ... influência na fixação da retribuição ao depositário, pelo que constitui irregularidade processual - arguível no prazo geral do artigo 153.º do Código de Processo Civil. V. Notada alguma irregularidade processual

  15. TRE

    369/09-1GCSTB-E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    sujeitos processuais. V. A disciplina e direcção da audiência cabe ao Juiz competente, sendo certo que não deverá competir ao Arguido, ao seu defensor ou aos restantes sujeitos processuais, intrometer ... iter processual tivesse corrido dentro da normalidade esperada, poderia o Arguido ter reagido, no prazo supletivo legal de 10 dias, ao despacho que negando, in casu, o requerido pelo

  16. TRE

    741/06.9TAABF.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    pode ser arguida em sede de recurso da decisão final e, portanto, em prazo superior ao prazo legal supletivo, sendo certo que a nulidade por falta ou deficiência de documentação ... artigo 379.º do C.P.P., pelo que se submete ao regime geral sobre nulidades processuais. IV - O princípio da investigação oficiosa no processo penal, conferido ao tribunal pelos

  17. TRG

    969/06-1

    Relator: TOMÉ BRANCO

    são tidos os vícios de menor gravidade de que podem enfermar os actos processuais. II – Como é sabido, vem sendo jurisprudência pacífica a de que a ocorrência de nulidades, quaisquer ... nenhuma norma do CPP, nem o artº 379º, nem qualquer outro, preceitua sobre o prazo de arguição das nulidades de sentença, sendo certo, por outro lado, que tais nulidades não

  19. TRE

    53/19.8GACUB-C.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    nomeação de intérprete” (ou, o mesmo é dizer, a omissão de tradução de atos processuais a arguido estrangeiro que não entende a língua portuguesa) configura uma nulidade “dependente de arguição ... disposto no artigo 120º, nºs 1 e 2, do C. P. Penal, existindo prazos para que tal nulidade possa ser invocada, findos os quais, como