244 resultados nos descritores e sumários · 808 no texto integral
Relator: JORGE GONÇALVES
incumbe averiguar se o aparelho de gravação está a funcionar correctamente. 6. Neste caso prazo de arguição, na falta de disposição legal em contrário, terá de ser o prazo legal ... dias (artigo 105.º, n.º 1, do C.P.P.). 7. O termo inicial do prazo de 10 dias ocorre no dia em que os suportes técnicos com o registo
Relator: CORREIA PINTO
deficiente gravação das declarações orais prestadas em audiência de julgamento deve ser arguida no prazo de dez dias a contar do momento em que os suportes técnicos com o registo ... Processo Penal; no caso vertente, o recorrente veio arguir a nulidade para além do prazo de dez dias em que o poderia fazer. Conclui no sentido do provimento desta questão
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
COVID-19, criou-se, para além do mais, uma nova causa de suspensão dos prazos da prescrição do procedimento criminal e de suspensão da prescrição das penas e das medidas ... 120º e 125º do C.Penal, respectivamente. VI) Em virtude de tal legislação específica, tais prazos ficaram automaticamente suspensos em 9/3/2020, retomando a sua contagem a 3/6/2020. VII) Tendo-se alargado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo que estiver em curso, por força do apontado nº4 do artº 24º ... desse requerimento nos serviços de Segurança Social da virtualidade de produzir a interrupção desse prazo. II. Tal interpretação e a decisão não violam os artºs 13º e 20º
Relator: PAULO GUERRA
120º, n.º1 e 121º do CPP. 3. O termo inicial do prazo de 10 dias do art.º 153º do CPC ocorre no dia em que os suportes técnicos ... vício. 4. Esta nulidade sana-se se não for tempestivamente arguida, contando-se o prazo de dez dias (artº 105º, n.º 1 do CPP) a partir da audiência, acrescido
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
apresentação de contestação e rol de testemunhas em audiência de julgamento se o respectivo prazo de apresentação estiver a decorrer. 2 - Não admitir a contestação e respectivo rol de testemunhas ... apesar de o prazo para a sua dedução estar a decorrer por, nesse prazo, a audiência de julgamento se ter iniciado, constitui uma nulidade cominada no artigo 379.º, nº1
Relator: MOREIRA DO CARMO
nula a cláusula contratual pela qual vendedor e comprador/consumidor reduziram a 6 meses o prazo de garantia legal de 2 anos, previsto no art. 5º, nº 1, do DL 67/2003 ... cláusula deve ser substituída por outra, por imperatividade de norma legal, que fixe esse prazo de garantia no prazo legal geral de 2 anos, e não no prazo legal especial
Relator: ISABEL SILVA
prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n.º 1, do RGCO, é um prazo meramente ordenador, cuja inobservância não invalida o acto previsto na referida norma
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mandatário - que proceda à audição dos registos magnéticos antes do início do prazo do recurso, sendo no decurso deste prazo que surge a necessidade de uma análise mais cuidada
Relator: ANA BARATA BRITO
dependente de arguição, é arguível em recurso e pode sê-lo durante todo o prazo de interposição do recurso da matéria de facto. 2. Esta nulidade respeita à prova ... direito ao recurso e serve esta única finalidade. 3. O recorrente deve dispor do prazo do recurso para exercer o seu direito sem compressão ou estabelecimento de sub-prazos
Relator: EDGAR VALENTE
Código de Processo Penal, que deveria ter sido arguida no prazo de cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito, nos termos ... Código de Processo Penal, estando sanada em virtude de não ter sido invocada neste prazo; 4ª - Não obstante isto, tendo a questão da nulidade das escutas sido suscitada na sessão
Relator: ISABEL CERQUEIRA
não ser nulidade da sentença, só poderia ter sido arguida no prazo na alínea a) do n.º 3 do art.º 120º supra citado. 3 - Não são inconstitucionais interpretadas ... princípio da verdade material tem limites, sendo um deles o cumprimento dos prazos previstos na lei ordinária, não constituindo qualquer limitação de direitos, liberdades ou garantias, que aquela pode até
Relator: HELENA MELO
indireta do Estado, não dotados de personalidade e capacidade judiciária próprias, pelo que o prazo necessário para a usucapião é acrescido de metade. IV. O prazo relevante para efeitos ... escritura de justificação do acto que se pretendeu impugnar. V. A aplicação de um prazo maior que o estabelecido para a usucapião quando estão em causa bens de particulares, não
Relator: ALBERTO MIRA
tida como nulidade dependente de arguição, perante o tribunal de 1.ª instância, no prazo previsto no artigo 105.º do CPP, e, em geral, não na motivação do recurso ... sentença. 3. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o prazo de 10 dias para arguição da nulidade só poderá ter início após a leitura da sentença
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Administrador da Insolvência deve indicar na carta resolutiva o acto em causa, o prazo em que foi outorgado, a data do início do processo de insolvência e ainda a circunstância
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tríplice perspectiva: ver assegurada a imparcialidade do(s) perito(s); realizar-se em prazo razoável; sujeitar-se aos princípios da igualdade de armas e do contraditório. III – Pode também
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sistema legal de prazos sucessivos previsto para a reclamação e verificação de créditos (em que o início do prazo ... seguinte tem lugar logo após o termo do prazo que o precede, sem necessidade de intermediação por notificação dos actos objecto de contraditório), pressupõe que o início do primeiro prazo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 8.º do Código do Registo Predial, sem estar condicionado pelo prazo de 30 dias, previsto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Notariado ... Código Civil], não tenham cumprido a condição de iniciar as obras no prazo de três anos (n.º 2 do artigo 1379.º). É a partir desse momento
Relator: MANUEL MATOS
ICNB deve emitir o seu parecer nos procedimentos referidos na conclusão anterior no prazo de 40 dias expressamente fixado no artigo 13.º-A, n.º 4, alínea ... 26/2010, de 30 de Março, não se aplicando, nesta situação, o prazo de 45 dias fixado no artigo 23.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 142/2008
Relator: MONTEIRO DINIS
Não parece legitimo afirmar-se que o estabelecimento, pela lei ordinaria, do prazo de um ano para ser exercido o direito de accionar a impugnação dos despedimentos ilicitos, traduza supressão ... disposições do texto vigente). Na verdade, a circunstancia de a lei impor um determinado prazo dentro do qual o respectivo direito haja de ser exercido sob pena de "prescrição