TRC
4807/19.7T8VIS.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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I - A decisão judicial de concessão ou de recusa da liberdade condicional
Relator: CHAMBEL MOURISCO
A violação do disposto no art. 10º nº5 do DL nº 64