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1. TRE2011-10-25

   358/08.3PAENT.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A Lei nº 59/2007 veio alterar o art. 78º do CP

   • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS