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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: SÓNIA MOURA
pedidos, pode traçar-se o seguinte cenário: - se existe pluralidade de partes e pluralidade de pedidos, isto é, se um autor demanda vários réus e formula pedidos distintos contra cada ... partes e são dirigidos contra cada um dos réus vários pedidos, sejam eles iguais para todos os réus, ou distintos, coloca-se, para além da questão da coligação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
outros trabalhos que fazia, encontrando-se integrado numa equipa que realizava os trabalhos pedidos pela subdiretora de informação, sendo que existiam mais dois trabalhadores da ré como repórteres de imagem ... segurança social como trabalhador independente, de utilizar um “domínio” de e-mail distinto do que era utilizado pelos trabalhadores da ré com contrato de trabalho, do controlo de assiduidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 348.º-A do Código Penal, não têm de incorporar a causa de pedir, quando a nulidade da escritura pública se deva à insuficiência da área da parcela ... terreno em contiguidade que pertença ao mesmo proprietário, não obstante repartida por prédios distintos (n.º 3). 32.ª — São nulos, também, os atos de fracionamento de que resultem prédios
Relator: VASQUES OSÓRIO
atenuação especial da pena aqui tipificada, uma cláusula de exigibilidade diminuída de comportamento distinto; 4.- - A compreensível emoção violenta pode definir-se como um forte estado de afeto, que desencadeia ... isso, a declaração de incapacidade sucessória por indignidade não pode ser deduzida, como pedido autónomo, na ação cível enxertada no processo penal que tem por objeto o crime fundamento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
despedimento é de considerar inepto tal articulado por falta de indicação de causa de pedir, não havendo lugar ao seu aperfeiçoamento. Este só se justificaria se o articulado fosse insuficiente ... quantias que se obrigou a pagar, a título de “gratificação balanço”, constitui realidade completamente distinta e não se confunde com o facto de tal parcela poder ser classificada, como
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O contrato pelo qual um cidadão adquire, a uma sociedade que
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar