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463/22.3PAVRS.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
princípio da legalidade, constante do artigo 118.º, n.º 1 do CPP, a nulidade insanável cominada (artigo 41.º, § 3.º e corpo do artigo
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Relator: GOMES DE SOUSA
princípio da legalidade, constante do artigo 118.º, n.º 1 do CPP, a nulidade insanável cominada (artigo 41.º, § 3.º e corpo do artigo
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
pessoas, sempre que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa, configurando tal omissão nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, tornando inválido o acto ... embargo, todos os mais actos que puderem ser salvos do efeito da declaração da nulidade. II - Importa que a fundamentação da sentença (i) contribua para a sua eficácia, pela
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
assistente, com a falta de promoção do processo e, consequentemente, ver na mesma a nulidade insanável por falta de promoção do processo, prevista no artº ... parte do Ministério Público, nos termos do artigo 285º,nº4, é a verificação da nulidade sanável prevista no artº 120º, nº 2, al. d), do CPP. IV) Tal obrigatoriedade evola
Relator: RENATO BARROSO
Está ferido de nulidade insanável o procedimento criminal, desde a constituição de arguido, se a este, sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa, não for nomeado intérprete para o auxiliar
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
sobre os crimes de natureza pública e semi-pública denunciados pelo Assistente, comete a nulidade insanável prevista no artigo 119º, al. b) do Código de Processo Penal, por falta ... crimes que denunciou – não pode, assim, aproveitar-se, devendo ser abrangida pela declaração da nulidade referida
Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 374°, n°2, e a consequente nulidade da sentença prevista no artigo 379°, n° 1, al. a), ambos do CPP, nulidade esta que é de conhecimento oficioso ... estabeleceu jurisprudência obrigatória no sentido de que não é insanável a referida nulidade, caducou com as alterações introduzidas pela Lei 59/98, de 25.08, a qual acrescentou a esse preceito legal
Relator: VASQUES OSÓRIO
presença, ainda que feita com a presença da defensora indevidamente nomeada, constitui a nulidade insanável, prevista na alínea c), do art. 119º, do C. Processo Penal
Relator: HEITOR GONÇALVES
lugar, de uma violação do disposto no artigo 374°, n° 2, e a consequente nulidade da sentença prevista no artigo 379°, n° 1 al. a), ambos ... estabeleceu jurisprudência obrigatória no sentido de que não é insanável a referida nulidade, caducou com as alterações introduzidas pela Lei 59/98, de 25.08, a qual acrescentou a esse preceito legal
Relator: MARTINHO CARDOSO
notificação do Ministério Público ao assistente, para deduzir acusação particular, não constitui caso de nulidade insanável, mas sim, e tão só, a nulidade sanável prevista no artigo 120º
Relator: ANSELMO LOPES
nulidade sanável ou como um vício menor! VII – Também não faz o mínimo sentido que se continue a aceitar que a ausência do defensor integre a nulidade insanável prevista ... cominada com nulidade mais severa. XI – Acresce, e decisivamente, crê-se, que se a ausência (isto é, a não presença) do Ministério Público é qualificada como nulidade insanável - cit. artº
Relator: ANA BARATA BRITO
actos cuja comunicação é legalmente obrigatória, constituem omissão de tradução e integram a nulidade do art. 120º, nº 2 - al. c) do Código de Processo Penal. 5. A possibilidade ... ausência em acto em que a lei exige a comparência, configurando, esta já, nulidade insanável do art. 119º, al. c) do Código de Processo Penal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
falta de leitura pública de sentença constitui nulidade insanável
Relator: ALICE SANTOS
profere despacho de arquivamento sem proceder a qualquer diligência, comete-se a nulidade insanável de falta de inquérito previsto no artº
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
presidira ao Tribunal, não pode presidir ao Tribunal de suprimento, sob pena de nulidade insanável deste julgamento
Relator: MARIA AUGUSTA
Penal, devendo considerar-se afectadas de nulidade insanável, as provas obtidas em tais circunstâncias
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
acto nele praticado. III – A falta de defensor, quando ela é obrigatória, gera nulidade insanável, nos termos prevenidos no artigo 119º, alínea c), do Código de Processo Penal ... desconhecedor da língua portuguesa, tem que ser obrigatoriamente assistido por defensor, sob pena de nulidade insanável – cfr. artigos 64º, nº 1, alínea c) e 119º, alínea c), do Código
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Ainda que se entendesse que a lei impõe que no despacho
Relator: J. Lino
I.- A indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima
Relator: EDGAR VALENTE
factos e enquadramento normativo estivessem vertidos na acusação, incorreu em vício processual traduzido na nulidade insanável prevista no art. 379.º, nº 1, alínea b) do CPP, de conhecimento oficioso
Relator: EDGAR VALENTE
claro preceito. Perece hoje, então, resolvida na segunda direcção a dúvida sobre se a nulidade nele prescrita o era em sentido técnico (enquadrando-a nos arts. 119º ou 120º ... violação do art. 187º e do art. 188º como conduzindo, respectivamente, a uma nulidade insanável ou a uma mera nulidade sanável. Apertis verbis, a epígrafe do art. 126º