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2162/11.2TJCBR.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
relações jurídicas de direito privado entre particulares, na medida da sua compatibilidade com certas normas imperativas. 4.ª — Descortinam-se, entre outros, no artigo 158.º-A do Código Civil ... parcelas de superfície inferior à que se considerava unidade mínima ou infringissem outras normas imperativas de direito agrário com semelhante finalidade, o que consagrou no n.º 2 do artigo
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de
Relator: PAULO SÁ
competências estritas de direito privado da Liga, e, de acordo com as respectivas normas estatutárias, nele outorgaram, em nome da Liga, o seu Presidente da Direcção e o seu Director ... violação do comando do artigo 21.º do Código de Publicidade, norma legal de natureza imperativa, implica a nulidade do contrato, nos termos do artigo 294.º do Código Civil
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: LOPES ROCHA
1- No ordenamento juridico portugues não existe disposição legal de caracter imperativo
Relator: EDGAR VALENTE
violação ou inobservância das suas disposições, expressamente ressalva do regime das nulidades as normas relativas a proibições de prova. Manuel da Costa Andrade[[75]], defendendo que «as proibições de prova ... proibições de prova cominando precisamente com a sanção da nulidade a violação dos pertinentes imperativos legais, o que se pode ilustrar com o regime previsto para o métodos proibidos
Relator: GARCIA MARQUES
imposto por lei; 13- Não o tendo sido, a adjudicação em referência, desconforme às normas imperativas do Decreto-Lei n 379/93, é ilegal, sendo o respectivo acto contenciosamente anulável ... vier a ser celebrado contrato de concessão, em contradição com o disposto em normas imperativas do Decreto-Lei n 379/93, o mesmo será nulo - artigo 17 do referido diploma legal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sendo a cláusula de uma convenção coletiva de trabalho nula por violação de normas legais imperativas, tal nulidade é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 286.º do Código ... coletiva, da iniciativa económica privada e da liberdade económica. VI – O segmento violador das normas imperativas nacionais e do art. 4.º do Acordo-Quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Não resultando demonstrado que determinada deliberação tomada em assembleia geral de condomínio viola norma imperativa e/ou que contraria a ordem pública inexiste fundamento para declarar a respectiva nulidade ... Apelante logrado provar que outras duas deliberações aprovadas na mesma assembleia geral violam normas ou regulamentos anteriormente aprovados à tomada de tais deliberações soçobra igualmente fundamento para declarar a anulabilidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
abonadores. 2 –A nulidade dos atos por vício de forma, decorrente da preterição das normas imperativas aí fixadas, é determinada por razões de interesse público visando fins de certeza
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
banalizar-se, de modo a desconsiderar de modo sistemático o conteúdo da norma imperativa que regula a forma legalmente exigida para o acto, será possível decretar-se a inalegabilidade pela
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que disponham de modo contrário às normas imperativas do Código do Trabalho têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
nulidade da deliberação social justifica-se quando a mesma, pelo seu conteúdo, atenta contra normas imperativas. 3 – A convocatória e forma de realização da assembleia geral de uma sociedade anónima
Relator: ISABEL ROCHA
plano de insolvência e, consequentemente, o despacho que a homologou por ter sido violada norma imperativa do art.º 30.º da LGT, não se vislumbra que a declarada nulidade
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
tipo de concurso, bastava para este efeito a menção das normas destes diplomas ai referidas; 6 - As normas dos ns 3 e 19 do Programa de Selecção da fase ... qualificar qualquer candidato por razões do seu exclusivo interesse, e ilegal por violar as normas imperativas sobre os criterios de classificação estabelecidas no Despacho Conjunto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
caso de ter sido celebrado qualquer dos referidos "acordos", com violação de normas (imperativas) sobre incompatibilidades, devera o Serviço Nacional de Saude requerer a declaração de nulidade do(s) mesmo
Relator: HENRIQUES GASPAR
tutelar enumerados no artigo 28, n 2; 14- A verificação do incumprimento de normas legais imperativas sobre a constituição dos juris para apreciação dos pedidos de equivalencia ao grau
Relator: BARATEIRO MARTINS
empréstimo pelo consumidor. 3. Tal cláusula é nula por ser contrária a uma norma de natureza imperativa