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Relator: EDGAR VALENTE
finalidade primordial visada pela pena há-de ser a da tutela necessária dos bens jurídico-penais no caso concreto; e esta há-de ser também por conseguinte a ideia mestra ... pois deve sempre exigir-se à autoridade policial a actividade necessária para a prossecução penal da investigação pelo MP. Caso esta não seja suficiente para tal efeito, nunca poderão retirar
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
legalidade estrita (cfr. art.º 1410.º do CPC - 987º NCPC). 3.- A necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade) é o factor principal e determinante a atender ... factores enunciados nos arts 990º NCPC ( atribuição de casa de morada de família) e 1793º Código Civil ( casa de morada de família), não se encontram ordenados segundo qualquer hierarquia
Relator: ANA BACELAR CRUZ
realização da justiça material ao caso concreto. 7. As rogatórias/vídeo-conferência requeridas pelo arguido V. reputam-se não apenas como necessárias mas também fundamentais para a prova ... caso da Austrália [+ 10 horas], que torna impossível o estabelecimento de comunicação em tempo real compatível com o horário de funcionamento dos nossos Tribunais e conduzirá à necessidade de expedição
Relator: JORGE ARCANJO
esposa, a institui herdeira de todos os bens e direitos, mas no caso dela não ter necessidade de os alienar, que lega, em substituição fideicomissária, determinados bens especificados aos seus ... geral de que cada cônjuge só pode dispor do que é seu. V – No caso do testador dispor de bens da meação da esposa, sob a forma de fideicomisso, essa
Relator: JORGE GONÇALVES
realização de acareação, impondo-se a necessidade da mediação de um juízo sobre a utilidade dessa diligência probatória. 4. No caso de o tribunal não proceder, pura e simplesmente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
concreto domínio da produção de provas. IV – Constitui cláusula essencial do “Acordo da casa de morada de família” a estipulação de qual dos cônjuges fica a utilizar aquela, durante ... recorrido, suprindo as suas necessidades de habitação, ao contrário da recorrente que, teve de fazer face a essa necessidade, mediante o arrendamento de uma casa para si e para
Relator: ISABEL VALONGO
I – No caso, verificado nos autos, em que o arguido impugnou a
Relator: VASQUES OSÓRIO
medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou, dito de outro modo, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção
Relator: CARLA FRANCISCO
dizer que factos seriam esses. Só em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios da sua determinação, atenta a culpa
Relator: CARLA FRANCISCO
caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios da sua determinação, atenta a culpa e as circunstâncias do caso concreto
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
primeiros anos de vida, nomeadamente assegurando a amamentação, se for o caso, por outro, é fundamental ponderar a necessidade de desenvolvimento integral da criança em ambiente social e familiar alargado
Relator: FÁTIMA BERNARDES
generalidade dos casos, a omissão, na fase de julgamento, de diligência probatória considerada necessária à descoberta da verdade e boa decisão da causa e que se entenda dever ter sido ... artigo 120.º, n.º 3, alínea a), sob pena de sanação. E no caso de a produção da prova ter sido requerida e indeferida, o interessado deve interpor recurso
Relator: FÁTIMA BERNARDES
caso de o condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, não é necessária a nomeação de intérprete no ato de fiscalização através do ar expirado ... tiver lugar já depois de o examinado ter sido constituído arguido, como aconteceu no caso vertente, a obrigatoriedade da nomeação de intérprete, cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
caso julgado encontra a sua razão de ser na necessidade de salvaguarda do prestígio dos tribunais e da certeza e da segurança jurídicas. 2. O trânsito em julgado ocorre quando ... impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário, conduzindo à formação de caso julgado, que se traduz na impossibilidade de a decisão proferida ser substituída ou modificada
Relator: VERA SOTTOMAYOR
justificaria se o articulado fosse insuficiente ou deficiente, o que não é o caso. IV - Tratando-se de uma acção de natureza urgente ... Lima/Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, vol. I, pág. 499). No caso, as circunstâncias sopesáveis assumem, globalmente consideradas, a dimensão necessária a determinar a reparação do dano. Para além
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
imposta ou a impor e o princípio da necessidade garante que só aquela medida assegura a prossecução das exigências cautelares do caso, o que obriga à escolha da medida
Relator: ANA BARATA BRITO
cabe demonstrar na sentença que todas as penas de substituição legalmente previstas para o caso foram ponderadas pelo tribunal; essa demonstração pode não exigir grande desenvolvimento, bastando que o tribunal ... prisão efectiva, mas não explicou se ela era necessária por referência agora às outras penas de substituição admissíveis no caso, o processo de aplicação da pena não se encontra acabado
Relator: MANUEL BARGADO
Tribunal assegurar realojamento à executada/recorrente e à sua filha, mas apenas comunicar a necessidade do mesmo ao Município, ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) e ao Instituto ... estes diligenciar pelo suprimento de tal necessidade. O Tribunal não supre necessidades de habitação, limitando-se a dirimir litígios, no caso entre privados II - A mera invocação de um princípio
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
título de dolo ou de negligência grosseira, o que, no caso, manifestamente não ocorreu. 3 - No caso sub judice, a sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena de multa ... processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura
Relator: CORREIA PINTO
artigo 101.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Em todo o caso, parece-nos que esse será um ónus excessivo e desproporcionado, imposto aos sujeitos processuais ... têm interesse no registo da prova, na grande maioria das vezes, para ponderar a necessidade de interpor recurso visando a reapreciação da matéria de facto. A circunstância de qualquer sujeito