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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura ... violação do princípio ne bis in idem, mas sim uma violação do princípio da necessidade, consagrado no art. 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. 4 - Por isso, todo
Relator: EDGAR VALENTE
crime de tráfico de droga, já que este estava a efectuar as diligências necessárias para tal, que consistiam em acompanhar o percurso da droga para que a pudesse receber ... relevo dos bens jurídicos em causa; b) efeitos nefastos da mesma; c) fortes necessidades de prevenção geral relacionadas com a mesma; 16ª- Na verdade, a efectiva execução da pena mostra
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
para a sua realização: um, formal: a nomeação por entidade judiciária; outro, material: a necessidade de especiais conhecimentos para percepcionar (compreender) e apreciar (valorar) factos. II - Uma perícia deve cumprir ... ocorra situação em que a essencialidade probatória dela se revele, por um critério de necessidade ponderado pela especial natureza dos conhecimentos em causa. IX - O juízo exigível para se considerar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
cuja moldura penal abstrata é superior a três anos de prisão; - a idoneidade ou necessidade da medida para a descoberta da verdade ou para a prova; - a razão de ciência ... prisão, bem como as circunstâncias da investigação de onde decorra a indispensabilidade ou assinalável necessidade das escutas telefónicas para a descoberta da verdade, no sentido da prova de tal crime
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não
Relator: JORGE GONÇALVES
entre depoimentos não determina, obrigatória e necessariamente, a realização de acareação, impondo-se a necessidade da mediação de um juízo sobre a utilidade dessa diligência probatória. 4. No caso
Relator: JORGE GONÇALVES
legalmente imposto, se a execução da prisão não for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes (anterior artigo 44.º, agora artigo 43.º), ou porque, face
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pretende que as testemunhas sejam ouvidas. 3. Tendo o tribunal recorrido indeferido diligências probatórias necessárias à descoberta da verdade, violou o disposto ... opiniões técnicas dadas por testemunhas, em clara violação da lei. 6.25 Não se vislumbrou necessidade de ordenar estudo geológico à data da construção do Edifício X porquanto, não foi constatada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária define a unidade de cultura como a superfície mínima necessária para um terreno ser usado para fins agrícolas, pecuários ou florestais de forma sustentável, utilizando ... servir de certa coisa alheia e haver os respetivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família». 62.ª — Se a posse de uma parcela tão
Relator: JORGE BISPO
realização não acarreta a referida nulidade, na medida em que a apreciação da necessidade de realização dessas diligências, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
terceiros em alguns dias para algumas tarefas . . Para além desta exigência impor também a necessidade de recorrer, de modo contínuo, à assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos
Relator: FERNANDO VENTURA
liberdade. Dessa forma, a intervenção judicial na prestação do consentimento obedece fundamentalmente à necessidade de garantir a sanidade do processo de formação da vontade do condenado e a genuinidade
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
prova e julgar a causa – e está vinculado aos princípios da legalidade, objetividade, necessidade, adequação e viabilidade da obtenção de prova. 3 - É recorrível a decisão de indeferimento de requerimento ... audiência ao abrigo do artigo 340º do CPP. 4 - A omissão de diligência probatória necessária para a descoberta da verdade material, haja sido ou não requerida, é suscetível de integrar
Relator: ALVES DUARTE
portanto, por isso mesmo, nenhuma novidade tinham para ele que justificasse a necessidade de ulterior preparação a defesa Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Évora (2.ª Secção ... lábio superior numa das mesas do aludido café. 5. Como consequência directa e necessária da conduta perpetrada pelo arguido, GP sofreu ferida perfurante no lábio superior. 6. Lesão que careceu
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
legalidade estrita (cfr. art.º 1410.º do CPC - 987º NCPC). 3.- A necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade) é o factor principal e determinante a atender ... instância, devendo o Tribunal "a quo" ordenar, oficiosamente, a realização das diligências necessárias, com vista a alcançar a verdade material, também no âmbito do poder-dever de direcção do processo
Relator: LUÍS JARDIM
funções. 4. A qualificação, para efeitos profissionais, é o conjunto de conhecimentos e competências necessárias para exercer uma função, por norma adquiridos por meio de cursos teóricos, teórico-práticos ... tornaria tornear as regras atinentes à duração do período experimental, criando-se, artificialmente, a necessidade de especiais qualificações, espúrias àquelas que são indispensáveis ao exercício da concreta atividade profissional contratada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
contrato de trabalho a termo resolutivo (certo ou incerto) para satisfação de necessidades temporárias, já não para satisfação de necessidades habituais, e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas ... necessidades, sendo que tal contrato de trabalho tem de observar obrigatoriamente a forma escrita, e nele tem de constar, entre outros elementos, a indicação do termo estipulado e do respetivo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ocorreu a agressão por parte do arguido e as consequências directas e necessárias da sua actuação para a assistente. 13º O elenco de tactos provados deverá ser alargado ... provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Constitui princípio constitucional a necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais (artigo 205.º, n.º 1, da CRP). Como assinalam
Relator: FÁTIMA BERNARDES
condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, não é necessária a nomeação de intérprete no ato de fiscalização através do ar expirado em equipamento qualitativo
Relator: ISABEL CERQUEIRA
diligência, em sede de julgamento, apenas significa que a mesma não se lhe afigurou necessária para descoberta da verdade material ou para a boa decisão da causa. 4 - O princípio