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Relator: EDGAR VALENTE
como provada acerca da culpabilidade do recorrente, encaixaria no que conceito de tráfico de menor gravidade e nunca numa qualificação do artigo 21° do Dec-Lei 15/93. 77. A alegada ... Pelo que a condenar o arguido dever-se-à ter em conta a menor gravidade do ilícito, (quanto mais não seja pela simplicidade do modo de actuação). 80. Atendendo
Relator: EDGAR VALENTE
1. Sendo a expulsão uma pena acessória, está sujeita ao princípio da
Relator: PROENÇA DA COSTA
contraditório e tendo presente que essa valoração deve ter em conta os riscos de menor credibilidade que essas declarações comportam, pelas implicações resultantes da situação de imputação de responsabilidade criminal
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I. A obrigação de prestação de alimentos a cargo do FGADM é
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
não poderia aceitar-se que a violação do mesmo desse lugar a um vício menor, como a mera irregularidade. 7 - Trata-se pois de uma nulidade que deve ser declarada
Relator: CRISTINA NEVES
forma prescrita nos nºs 6 e 7 deste preceito legal. II-Tendo a menor sido ouvida quer no âmbito do seu direito de emitir opinião sobre a sua residência, quer ... não existe nulidade na sua audição. III- O tribunal, para decisão da residência da menor com um dos progenitores, deve ter em conta a sua opinião, de acordo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pena mais elevada; a defesa, o que pode determinar a absolvição ou a menor pena; o MP deve ponderar umas e outras circunstâncias para obter a aplicação de uma pena ... resistência dinâmica nula; esses lodos apresentam-se em forma de cunha, com uma espessura menor na parte de trás do edifício e maior da parte da frente; - um terceiro nível
Relator: JÚLIO PINTO
Nos crimes semipúblicos a legitimidade do Ministério Público para o exercício da
Relator: JOSÉ FLORES
A falta de audição da criança, nos termos previstos nos arts. 4º
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
caso de processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre à inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja
Relator: HELENA MELO
natureza do bem em causa que é pertença de um coletivo e da menor relação de proximidade do Estado com os seus bens, por contraposição aos particulares. VI. Procedendo
Relator: ANA BARATA BRITO
tenha que começar por ouvir imediatamente as gravações, num sub-prazo menor, a fim de controlar da sua correcção e adequação. 5. Este controlo deve ser feito pelo tribunal, não
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
tomada de declarações para memória futura em inquérito, deve ser feita às testemunhas, filhos menores do arguido, a advertência prevista pelo art.º 134.º, do Código de Processo Penal ... nulidade do art.º 134.º, do Código de Processo Penal, se os filhos menores do arguido, ouvidos em declarações para memória futura, não são advertidos da prerrogativa de não
Relator: ANABELA TENREIRO
constitui matéria de direito que não era apenas desconhecida dos declarantes, pais do lesado menor, e do círculo de pessoas em que os declarantes vivem mas da grande maioria ... seja exercida no interesse destes. V-A abdicação ou renúncia aos direitos dos filhos menores é considerada prejudicial ao interesse destes, e por esse motivo, não se encontra abrangida pelo
Relator: ALCINA RIBEIRO
primeira instância, designadamente o da fixação da competência material das Secções de Família e Menores para aplicar medidas tutelares educativas. II - Isto não significa que aquela decisão final enferme ... sido praticado. III - Para efeitos da determinação da competência das Secções de Família e Menores, a que alude o artigo 28º e 29º, da Lei Tutelar Educativa não se poderá
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
posse de uma parcela tão diminuta não permite usucapir um dos menores direitos reais de gozo — o direito de uso [alínea b) do artigo 1293.º do Código Civil] — muito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
certificado o seu conhecimento da língua portuguesa e sendo um deles pai do donatário menor e não se provando que o outro conhecesse sequer a doadora, o ato está inquinado
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
nulidade. 2- O incidente de cessação de prestação alimentar fixada durante a menoridade do beneficiário da prestação, que, entretanto, atingiu a maioridade, corre por apenso ao processo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
função do tipo contratual em causa e do concreto perfil do cliente pois quanto menor for o conhecimento e experiência do cliente em relação ao objeto do seu investimento maior
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Face à menor gravidade das consequências, não viola o disposto no artigo 609.º, n.º 1, do CPC (limites da condenação), a sentença que, perante um pedido de declaração