8 resultados nos descritores e sumários · 304 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
realizar escutas telefónicas sem que primeiro se fundamente que os meios de investigação, até então usados, não são os adequados e proporcionais “stricto sensu” para prevenir e investigar o crime ... realizar escutas telefónicas sem que primeiro se fundamente que os meios de investigação, até então usados, não são os adequados e proporcionais “stricto sensu” para prevenir e investigar o crime
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: MANUEL BARGADO
valor base dos bens, sem que o juiz tenha fixado percentagem diversa. - As nulidades processuais devem ser arguidas perante o tribunal que as cometeu, e do despacho que as apreciar ... nulidade esteja coberta por um despacho judicial, caso em que o meio adequado de reacção é o recurso
Relator: FERNANDO VENTURA
contraditório, enquanto «direito/dever do juiz de ouvir as razões do arguido e demais sujeitos processuais, em relação a questões e assuntos sobre os quais tenha que proferir uma decisão ... comparência, «assentando o seu fundamento na ideia de que ele é o instrumento adequado para, a todo o tempo, assegurar ao arguido a possibilidade de tomar posição sobre o material
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
I - As irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste