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Relator: JORGE GONÇALVES
acareação é um meio de prova admissível que depende de duas condições: haver contradição entre as declarações e a diligência afigurar-se útil à descoberta da verdade. 2. Este meio ... prova é subsidiário dos meios de prova declaratórios e o seu valor probatório é de apreciação livre pelo tribunal. 3. A existência de contradição entre depoimentos não determina, obrigatória
Relator: EDGAR VALENTE
prova. Regras de produção de prova são meras prescrições ordenativas da produção de prova, visando «apenas disciplinar o procedimento exterior da prova na diversidade dos seus meios e métodos, não ... proibição de valoração de prova resulta da impossibilidade da prova proibida poder ser valorada no processo. As proibições de prova [ou proibição de produção de prova] são verdadeiras limitações
Relator: LUÍS TEIXEIRA
facto ou factos objeto da alteração, mas também a indicação ou concretização dos meios de prova de onde resulta a indiciação dos novos factos com relevo para a decisão ... esta concretização permitirá ao arguido identificar o objeto da sua defesa, contraditando os meios de prova já produzidos e oferecendo quiçá outros que, em seu entender, possam abalar os indícios
Relator: ANA BACELAR CRUZ
admissibilidade da interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas para valerem como meio de prova, o artigo 188.º do mesmo diploma legal estabelece as formalidades a que estão ... proporcionalidade, em dois momentos distintos – o da verificação da admissibilidade desse meio de obtenção de prova e o do controlo do seu conteúdo “convertível” em prova. E, no que concerne
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Provados (fls. 4 a 16 do Douto Acórdão); e tais factos deverão ser dados como não Provados face à prova produzida e examinada em sede de audiência. XV- O meio ... Logo, este facto (1.11) não pode ser dado como provado, devendo ser dado como não provado, dando-se como provado o facto de que houve estudo geológico feito através
Relator: BELMIRO ANDRADE
A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à
Relator: LAURA MAURÍCIO
empenhe no apuramento da verdade material, não só atendendo a todos os meios de prova relevantes que os sujeitos processuais (principalmente, o Ministério Público e o arguido) lhe proponham ... seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
judicial para além daquele que inicialmente foi realizado no processo de origem do meio de prova e que, seguramente, só pode ter lugar no processo de importação do meio ... porque só neste podem fundadamente ser avaliados os pressupostos legais da admissibilidade do meio de prova em toda a sua extensão. III – A iniciativa prevista no artigo 187º
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I - Nos termos do artº 283° do CPPenal (als. d. e f
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
apreciação da prova não se confunde de modo algum com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova ... caso que nos ocupa, a sentença recorrida, após consignar os factos provados e não provados, descreveu os meios de prova em que se baseou, designadamente a prova testemunhal. Assim, afirmou
Relator: GOMES DE SOUSA
adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ... contrariar o privilégio contra a autoincriminação, privilégio este que se não limita aos meios de prova declaratórios. IV. Sendo um meio de prova tem objetivos potencialmente incriminatórios. Sem prejuízo, naturalmente
Relator: ANA BARATA BRITO
tratados como circunstâncias indiciantes ou indiciárias (dos factos principais) no “exame crítico das provas” e não obrigatoriamente como autênticos factos inscritos na “matéria de facto”. II - E podem, ainda assim ... tribunal aceitou ficar na dúvida e absolver, sem ter antes esgotado os meios de prova oferecidos na acusação
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Se o despacho recorrido, que recusou meio de prova, é declarado nulo por falta de fundamentação de direito, mas o processo contém todos os elementos ... aceitado a qualificação do sinistro como acidente de trabalho, deve ser recusado um meio de prova cuja pertinência e utilidade apenas se verificariam caso a descaracterização do acidente estivesse
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aplicável ao recurso. IV. Dada a relação de instrumentalidade existente entra a gravação da prova pessoal e o recurso em matéria de facto, só se verifica a nulidade ... prova gravada da forma exigida pelos termos do recurso. V. Pode verificar-se erro de julgamento em matéria de facto, se da conjugação da prova gravada e demais meios
Relator: FERNANDO VENTURA
intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os elementos de prova e argumentos jurídicos trazidos ao processo, direito que abrange todos os actos susceptíveis de afectarem ... valer e, do mesmo passo, facultar-lhe uma relação de imediação quanto aos meios de prova e à entidade que procede à sua recolha. IV. – Com a exigência do consentimento
Relator: JORGE BISPO
todas as testemunhas já ouvidas e demais intervenientes (nomeadamente o arguido) - não são meios de prova cuja produção seja legalmente imposta, razão pela qual, a omissão da sua realização não
Relator: VASQUES OSÓRIO
prática; os elementos tendentes à identificação dos agentes e ofendidos, bem como os meios de prova possíveis de ser conhecidos. 2. Não padece de nulidade o auto de notícia
Relator: FRANCISCO XAVIER
Processo Civil, sem prejuízo da apreciação da legalidade da sua apresentação como meio de prova. IV. Ainda que seja certo que a garantia de acesso pleno aos tribunais para defesa ... direito à prova não é um direito absoluto nem ilimitado, não sendo admissíveis meios de prova ilícitos, quer por violação de direitos fundamentais, quer por terem sido obtidos por processos
Relator: DOLORES SILVA E SOUSA
não dá origem àquela nulidade. III) Assim, não sendo as diligências em causa, meios de prova legalmente impostos, sempre seria improcedente a arguição da nulidade invocada, mesmo que a mesma