24 resultados nos descritores e sumários · 401 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
matrimoniais). 5.ª — Com efeito, há muito entendeu o legislador conferir ao Ministério Público legitimidade processual para, junto dos tribunais da jurisdição comum, obter a anulação dos atos e negócios ... outros interesses públicos que o Código Civil ou leis extravagantes lhe atribuem, reconhecendo-lhe legitimidade processual civil para os fazer valer em tribunal. 19.ª — O que dispensa o Ministério
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde ... denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - São nulos os contratos de arrendamento de baldios, aplicando-se a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
Relator: EDGAR VALENTE
conveniente. É de estranhar que sempre assim se comece, mas sentimo-nos com legitimidade de questionar de quem essa pessoa sentiria receio de represálias. Seria do O.P.C.? 8 - O facto ... mais elementares princípios ordinários e constitucionais respeitantes às intercepções telefónicas. 9 - Crê-se ser legítimo por parte de todos os arguidos, pretender saber-se quem foi o indivíduo que facultou
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
direito à prova o juiz que, sem ouvir as partes, não observa o específico processualismo de assentada e de contraditório, previsto na lei para o depoimento de parte (art. 463º ... critérios de gestão processual não pode fundamentar a inobservância desse processualismo, se as partes nisso não consentiram. - Exerce um direito processual legítimo o requerente do depoimento de parte que, através
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme
Relator: ARTUR VARGUES
despacho recorrido, cumpre se anote). Quer dizer, aparentemente, foi essa fase processual requerida por quem para tanto tem legitimidade e dentro (também com esse condicionalismo), do prazo legalmente estabelecido. Assim
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
artº 607º, nº5 do CPC. IV- O requisito da legitimidade das partes reveste a natureza de pressuposto processual e tem de ser apreciado em função da posição das partes ... contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurado pelo autor – nº 3 do artigo 30º
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
legitimidade na ação, enquanto pressuposto processual, afere-se pela titularidade da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo autor, na falta de indicação da lei em contrário; - tratando
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
legitimado a ocupar o lugar da falecida Autora; verifica-se um impedimento a que seja habilitado como seu sucessor na relação jurídica em litígio. III. Sendo a própria lei processual ... admitir que ocorra um desvio à legitimidade no incidente de habilitação quando aquele ocupe “ab initio” na relação jurídica processual uma posição antagónica à da parte falecida. (Sumário elaborado pela
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
fazendo não fica impedido de usar o meio processual de intimação “sub judice”. III. Assiste pelo menos interesse legítimo à junta de freguesia de obter acesso a informação quando está
Relator: ANA TEIXEIRA
legitimidade para promover a ação penal e deduzir acusação é um pressuposto processual; a acusação do particular só pode ser feita por quem previamente se tenha constituído assistente, como resulta ... acusação sido deduzida por quem não era assistente, não tendo o Mº Pº legitimidade para tal, não havia justificação para a abertura da instrução e mais tarde o despacho
Relator: JORGE TEIXEIRA
não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema electrónico e constitui pressuposto de qualquer actuação processual futura, implica
Relator: FRANCISO XAVIER
terem considerado os argumentos da R., explanados nas alegações escritas, não consubstancia nulidade processual. xi) atento o regime de bens e tendo o contrato promessa aqui em causa sido celebrado ... apenas pela A., tal como vem configurada a ação, a A. é parte legítima, não ocorrendo nenhuma situação de litisconsórcio necessário. xii) o incumprimento não decorre da impossibilidade (culposa
Relator: JORGE ANTUNES
nulidade, nem se pode afirmar que o arguido foi impedido de participar em ato processual que lhe dizia respeito. A instrução é uma fase facultativa do processo, à qual ... não ter apresentado com êxito um requerimento de abertura de instrução que o legitimasse a participar nos atos dessa fase
Relator: MARTINHO CARDOSO
prova; atento o imperativo legal plasmado no artigo 363.°, o Arguido – com toda a legitimidade, se diria – presume, confiando, que o Tribunal conhece e cumpre os mandados impostos pela ... qual ou quais o(s) modo(s) utilizados para o efeito. VI. A actividade processual do ora Requerente foi exemplar e sobremaneira cautelosa - apresentando não um, mas dois requerimentos, solicitando
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Decorre do artº 48º do CPP que a legitimidade para promover o processo penal cabe ao Mº Pº, com as restrições dos artºs 49º a 52º, do mesmo diploma ... seus agentes. III) Terminado o inquérito, ao Mº Pº cabe, em exclusivo, a legitimidade exclusiva para tomar uma das posições previstas no artº 276º, nº 1 do CPP: o arquivamento
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
I - Sendo a letra nula , por omitir o nome do tomador, não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
fundamentação cumpre, simultaneamente, uma função de carácter objectivo – traduzido na pacificação social, legitimidade e auto-controlo das decisões –, e uma função de carácter subjectivo – que, através do controlo da correcção ... expressa, clara, coerente e suficiente. A necessidade de fundamentação decorre também da lei processual penal, designadamente das referidas normas dos artigos