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Relator: JORGE ARCANJO
regulares, com as especificidades do nº 3 do artº 2295ºCC. II – A sujeição da legítima a uma substituição fideicomissária importa encargo para aquela e a violação da legítima fica submetida ... havendo a esposa do testador dado expressa autorização, não há violação da legítima. IV - A lei confere a cada um dos cônjuges o direito de dispor para depois da morte
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
livremente apreciadas, nos termos do artº 607º, nº5 do CPC. IV- O requisito da legitimidade das partes reveste a natureza de pressuposto processual e tem de ser apreciado em função ... contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurado pelo autor – nº 3 do artigo 30º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fundiária, em especial, rústica. 3.ª — Não se trata apenas dos interesses difusos que legitimam a ação popular prevista no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição ... matrimoniais). 5.ª — Com efeito, há muito entendeu o legislador conferir ao Ministério Público legitimidade processual para, junto dos tribunais da jurisdição comum, obter a anulação dos atos e negócios
Relator: CATARINA GONÇALVES
declarada, por corresponder a um venire contra factum propium e defraudar a legítima expectativa do mutuante e a confiança que lhe mereceu o anterior comportamento do mutuário
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva ... direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
necessário à usucapião. IX – O arrendamento de bens alheios é nulo, por falta de legitimidade do locador, embora este esteja obrigado a sanar a nulidade do contrato, que se torna ... válido logo que o locador adquira direito ( de propriedade, usufruto, etc. ) que lhe dê legitimidade para arrendar, aplicando analogicamente os arts.895º e 897º do CC. X - O enriquecimento
Relator: JÚLIO PINTO
crimes semipúblicos a legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal só fica assegurada se o ofendido lhe der conhecimento do facto, para que promova o processo ... expressa, uma alteração da natureza do crime. Adquirida a notícia de um crime, e legitimado pela queixa nos crimes semipúblicos e particulares, o Ministério Público tem o poder-dever
Relator: PAULO REIS
ação na qual é peticionada a nulidade de escritura de justificação notarial, não assiste legitimidade passiva a réus que não foram intervenientes na referida escritura, nem são titulares do direito ... atos e omissões imputados ao Notário que a celebrou, mostra-se consubstanciado o interesse legítimo e direto deste último na manutenção da validade e autenticidade do documento, enquanto órgão próprio
Relator: ALVES DUARTE
agredir.[1] I) Deverá, em consequência entender-se que o arguido agiu em legítima defesa, com animus defendendi, em vista a repelir uma agressão ilícita iminente, excluindo-se completamente ... impunha que tivessem sido julgados provados factos demonstrativos de que o arguido agiu em legítima defesa? 2.2. Vejamos então as questões atrás enunciadas. A lei estabelece que «se no decurso
Relator: FERNANDO MONTEIRO
parte legítima, o herdeiro de uma quota de sociedade, ainda que desacompanhado dos restantes contitulares, para pedir a declaração de nulidade de deliberação social. 2.- Não sendo convocado para ... réu por ilegitimidade do autor, mas entendendo a Relação que este é parte legítima e, nos termos do art.715º do Código de Processo Civil, dispuser de todos os elementos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
invocação da nulidade o regime estabelecido pelo artigo 286 do Codigo Civil; 2 - A legitimidade ai conferida a terceiros para invocação da nulidade supõe que estes sejam titulares de direitos ... venda de lenhas cortadas em baldios florestados; 4 - Tem, por isso, o Estado legitimidade, nos termos do artigo 286 do Codigo Civil, para propor acções declarativas de nulidade de arrendamento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
são estabelecidos como condição legal para que o ato em causa seja aceite como legítimo, não devendo perder-se de vista, que a forma está ao serviço de valores
Relator: MARTINHO CARDOSO
inquérito. Não o tendo sido, ficou sanada. E o assistente não tinha, nem tem, legitimidade para requerer a abertura da instrução (artigo 287º, nº 1, al. b), do referido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sociedade de levar à apreciação de um tribunal um qualquer direito ou interesse legítimo seja exteriorizada através de uma deliberação válida não representa uma limitação arbitrária desadequada ou desrazoável
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
legitimidade na ação, enquanto pressuposto processual, afere-se pela titularidade da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo autor, na falta de indicação da lei em contrário; - tratando
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
considerado, para todos os efeitos, possuidor de má-fé dos respetivos bens; 2) Tem legitimidade para prosseguir no inventário, em substituição do seu falecido marido e herdeiro, a sua esposa
Relator: FRANCISO XAVIER
celebrado apenas pela A., tal como vem configurada a ação, a A. é parte legítima, não ocorrendo nenhuma situação de litisconsórcio necessário. xii) o incumprimento não decorre da impossibilidade (culposa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
acto, tais efeitos já se mostram incluídos nesse pedido. II – A associação sindical tem legitimidade para representar judicialmente os seus associados, nos termos
Relator: ARTUR DIAS
possuidores do imóvel em litígio na data da propositura da acção não lhes retira legitimidade para invocarem a usucapião, se desde a perda da posse a favor de outrem não
Relator: JOÃO MARQUES
Tendo a seguradora invocado a irresponsabilização pelos danos do acidente, têm legitimidade passiva para a acção não só o condutor e o proprietário do veículo causador do sinistro, na perspectiva