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1. TRE2023-05-25citado por 6

   463/22.3PAVRS.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Integrando-se auto de notícia num processo penal, o qual fora

   • AUTO DE NOTÍCIA
   • AGENTE AUTUANTE
   • TESTEMUNHA
   • CÔNJUGE
   • IMPEDIMENTO
   • NULIDADE
2. TRE2020-07-14

   1387/19.7T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Tanto por aplicação directa do disposto no artigo 1762.º do

   • DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES
   • REGIME IMPERATIVO DE BENS
   • NULIDADE
   • REVOGAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • DIVÓRCIO