15 resultados nos descritores e sumários · 107 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
aquele relacionamento familiar desarmonioso, não pode ser qualificada como compreensível emoção violenta; 7.- A incapacidade sucessória por indignidade é apenas uma consequência civil de uma condenação penal, não se confundindo ... pode ser proposta depois daquele trânsito; 9. - Por isso, a declaração de incapacidade sucessória por indignidade não pode ser deduzida, como pedido autónomo, na ação cível enxertada no processo penal
Relator: JOÃO NUNES
bonificação de 1.5, e com IPATH, resultando da mesma e para atribuição daquela incapacidade, apenas a referência à rubrica da tabela a que correspondem as lesões ou doenças ... resposta sintética (afirmativa ou negativa) aos quesitos formulados; (viii) tendo a sentença fixado a incapacidade constante do auto de junta médica, remetendo para o resultado da mesma, há que concluir
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
accionamento do contrato de seguro se o autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado por invalidez dependendo de terceiros em alguns dias para algumas
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
visto que a prova stricto sensu se basta com essa alta probabilidade. II - Na incapacidade acidental há declaração e há vontade, mas esta apresenta-se, no momento da prática ... acto, pois se, nos termos do nº 2 do art 71º do CN, a incapacidade ou a inabilidade dos intervenientes acidentais determina a nulidade do acto notarial - sendo
Relator: ALDA MARTINS
acções emergentes de acidente de trabalho em que seja formulado pedido de indemnização por incapacidade temporária para o trabalho, as instituições de segurança social competentes para a concessão das prestações ... Processo Civil. 3. Havendo condenação do responsável a pagar ao sinistrado a indemnização por incapacidade temporária a que este tem direito, com observância do que decorre
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
procedimento de aposentação por incapacidade, a realização de junta médica com exame clínico presencial do interessado constitui diligência instrutória obrigatória, não podendo ser dispensada nem substituída pelo aproveitamento de exame ... participação no procedimento e configuram irregularidade suscetível de influenciar a avaliação da incapacidade, afetando a validade do ato administrativo que nela se fundamenta
Relator: FÁTIMA SANCHES
artigo 113º nº5 do CP) mesmo que não exista qualquer decisão que declare a incapacidade do ofendido para entender o significado e exercer o direito de queixa, bastando ... incapacidade seja apreensível e emerja de elementos documentais, ou outros, merecedores de credibilidade. III – A tomada de declarações para memória futura sem que ao declarante tenha sido feita a advertência
Relator: JOÃO LUIS NUNES
constatando-se do auto de junta médica uma resposta inequívoca dos peritos quanto à incapacidade da sinistrada, e não sendo alegado pela mesma – nem resultando dos autos – que a presença ... patrono poderia conduzir à atribuição de diferente incapacidade, conclui-se que a referida omissão, por não influir no exame ou na decisão da causa, não determina a nulidade do acto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
saúde hospitalar com intervenções cirúrgicas que lhe determinaram pelo menos 40 dias de incapacidade para o trabalho. 12º Deve aditar-se aos factos provados este conjunto de factos e circunstâncias ... operação cirúrgica, lesões que demandaram um período de 40 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho, encontrando-se curada; 5. O arguido agiu de modo deliberado, livre
Relator: MILLER SIMÕES
considerado, no dominio deste Estatuto e pelo seu artigo 8, como ferido de incapacidade para o exercicio da medicina, podendo requerer a sua inscrição na Ordem tão so quando ... Ordem do medico declarado pela lei incapaz para o exercicio da medicina quando essa incapacidade tenha cessado; o segundo, a reinscrição do medico que tenha sofrido pena disciplinar de expulsão
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
apólice de seguro de vida que estipula que a determinação do grau de incapacidade geral do segurado fica dependente de «confirmação por médico nomeado pela seguradora», porque confere à seguradora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
como tal, nulo, sem possibilidade de suprimento da nulidade uma vez que a incapacidade surge em ambos os abonadores. 2 –A nulidade dos atos por vício de forma, decorrente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
descanso, com os cuidados e o repouso necessários ao grau de 2% da sua incapacidade parcial permanente, e recorrendo necessariamente aos adequados equipamentos de proteção contra a queda em altura
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
maioria de razão não provou, ser portadora de deficiência com grau de incapacidade superior a 60%, em consonância com o preceituado
Relator: EUGÉNIA CUNHA
vida diária e o prévio reconhecimento pela “Segurança Social ou outra Entidade Oficial” da incapacidade, e por violarem, desde logo, os arts 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10