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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2025-03-27

   1484/20.6T8EVR.E2

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. São nulas, por serem determinadas por um fim contrário à

   • TESTAMENTO
   • LEGADO
   • PARCELA URBANA
   • NULIDADE
   • FIM PROIBIDO POR LEI
3. TRG2024-04-24

   1316/21.8T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I- Não obstante a sentença ser nula por omissão de pronúncia, a

   • INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
   • NULIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • DEVERES DE INFORMAÇÃO
4. TRC2019-09-17

   6516/18.5T8CBR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – A circunstância do tribunal não ter apreciado as alegações escritas da

   • REVELIA
   • SENTENÇA
   • NULIDADE
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • FACTOS COMPLEXOS
5. TRG2018-11-08

   1240/14.0T8VCT.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem

   • TESTAMENTO
   • INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS
   • NULIDADE