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Relator: CORREIA PINTO
deduzido relativamente ao acórdão proferido. Subsistem aqui entendimentos divergentes, no que concerne ao início do prazo. Alguns autores sustentam que o prazo se conta a partir da própria audiência ... técnico ao sujeito processual que a tenha requerido (…)”. Numa outra perspectiva, reporta-se o início do prazo ao momento em que os suportes técnicos com o registo das gravações ficam
Relator: EDGAR VALENTE
Vejamos o que se passa nos presentes autos. 17. O presente processo teve inicio com uma denuncia anónima, de fls. 1 a 4, dos autos e onde constam duas vigilâncias ... conta que os agentes da PSP, aguardaram alguns minutos (cerca de dois) após o inicio da intervenção dos G.O.E., que partiram o vidro da viatura e lançaram uma granada
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
resolutiva o acto em causa, o prazo em que foi outorgado, a data do início do processo de insolvência e ainda a circunstância de não respeitar a uma operação
Relator: VASQUES OSÓRIO
cuja origem e conteúdo se não apurou, a que se seguiu, sem mais, o início das agressões a esta por parte daquele que culminaram, na morte das duas vítimas, ainda
Relator: ANA BACELAR CRUZ
responsabilidade pela direcção técnica da obra. 6.8 Mais ficou ali a constar que o início da obra ocorreu no dia 1 de Julho de 1998 e conclusão ... escavação – que não ultrapassou os 3 m -; nem os ensaios feitos pelo arguido no início da obra, que também não os ultrapassaram, poderiam fornecer ao arguido outra informação que não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prazos sucessivos previsto para a reclamação e verificação de créditos (em que o início do prazo seguinte tem lugar logo após o termo do prazo que o precede, sem necessidade ... intermediação por notificação dos actos objecto de contraditório), pressupõe que o início do primeiro prazo corresponda a uma data certa e conhecida, ou cognoscível, por todos os interessados (para
Relator: ANA BACELAR CRUZ
ingerência; - o telefone(s) objeto da medida – número(s) de telefone a intervir; - o inicio, duração e cessação da medida; - o cumprimento de deveres acessórios: entrega periódica de relatórios, para
Relator: ANA BARATA BRITO
oportunidade de contactar o arguido antes do julgamento já que foi nomeado no início da audiência a que o arguido faltou, é de considerar tempestiva a arguição no recurso
Relator: SILVA RATO
manter o propósito de arguir a nulidade. 3 – A omissão na acta do início e termo dos depoimentos por referência ao respectivo suporte áudio, configura mera irregularidade a arguir
Relator: EDGAR VALENTE
arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da audiência, o presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência ... absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a sua presença desde início da audiência.”. Deste modo, mostra-se afastado o sistemático o bloqueio provocado pelo princípio da obrigatoriedade absoluta
Relator: LUÍS CRAVO
I – Estando em causa um contrato de mútuo nulo, por falta de
Relator: MATA RIBEIRO
1 - O instituto da prescrição é endereçado fundamentalmente à realização de objetivos
Relator: FRANCISCO XAVIER
possível à R. contratar e trazer equipas para treinar nas instalações da A. no início de 2021, por impossibilidade de deslocações ou impedimentos das equipas por alterações de calendários
Relator: HELENA MELO
prazo relevante para efeitos de usucapião é o que decorreu desde o início dos actos de posse até à data da escritura de justificação do acto que se pretendeu impugnar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
parte - ou ao seu mandatário - que proceda à audição dos registos magnéticos antes do início do prazo do recurso, sendo no decurso deste prazo que surge a necessidade
Relator: ALBERTO MIRA
mais sessões, o prazo de 10 dias para arguição da nulidade só poderá ter início após a leitura da sentença. 4. O prazo de 10 dias para a arguição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
vigência assenta num equívoco, ao confundir a retroação dos efeitos da usucapião ao início da posse (artigo 1288.º do Código Civil) com o regime da sucessão de leis ... indivíduos sem licenciatura adequada, a jurisprudência não convocou a lei aplicável ao tempo do início da posse; antes desconsiderou a Lei n.º 2125, de 20 de março
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
poder celebrar, deixando de subsistir essa impossibilidade o contrato considera-se convalidado desde o início da execução (artigos 122.º e 125.º do Código do Trabalho). VIII – Tendo ... empresa intermunicipal de capitais maioritariamente públicos), com referência à data do início daquela licença, de um contrato de trabalho em regime de comissão de serviço para o exercício de funções
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
apenas reconhecer a existência de um contrato de trabalho e fixar a data do início da relação de trabalho. II – Por isso é nula, por excesso de pronúncia, a sentença ... atividade de televisão –, ou em local por esta designado, inclusive quanto a horas de inicio e termo da prestação, com instrumentos de trabalho da mesma ré, mediante quantia fixa mensal
Relator: MARIA AUGUSTA
auto” de que fala tal disposição legal, seja lavrado logo que seja dado início à intercepção e gravação e dele seja dado imediatamente conhecimento ao JIC, pois só assim este ... dias foram levados ao conhecimento do JIC apenas 111 dias após o seu início e 21 dias após o seu termo; - quer porque antes de tomar conhecimento do conteúdo