TRE
669/19.2T8FAR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
país que não é membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional
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Relator: PAULA DO PAÇO
país que não é membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional
Relator: HELENA MELO
integram o domínio privado do Estado. III. Pertencem ao domínio privado do Estado os bens dos institutos que integram a administração indireta do Estado, não dotados de personalidade e capacidade ... usucapião quando estão em causa bens de particulares, não viola o princípio de igualdade, consagrado no artº 13º da CRP, como defendem os recorrentes, pois a diferença de tratamento encontra
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: AZEVEDO MENDES
29º ao artº 14º do Dec. Lei nº 427/89, conter a admissibilidade, genérica, do Estado e outras pessoas colectivas públicas poderem celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado, tais contratos ... prescritos no seu artº 5º, procurando salvaguardar o princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, a igualdade de condições no acesso ao emprego, através da publicitação da oferta
Relator: JOSÉ AMARAL
isso, que o preceito representa manifestação e objectivação dos princípios constitucionais do Estado de direito democrático, do processo equitativo e da tutela jurisdicional efectiva. II. A atribuição do carácter urgente ... processo justo e equitativo, à tutela jurisdicional efectiva e, em situação de plena igualdade, ao exercício do contraditório – não aporta qualquer dificuldade ou impossibilidade de, no incidente de qualificação
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
diverso do pedido, nem ocorre violação do princípio do dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara a anulabilidade de um negócio com base nos factos ... verificação dos requisitos subjetivos de uma situação tipificada de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de caráter de outrem e de exploração de uma destas situações tipificadas
Relator: MÁRIO SERRANO
referido Despacho nº 53-A/XVI/2005, de 9 de Fevereiro de 2005, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, quer por carência de habilitação legal, quer por falta de individualização ... apresentação de propostas de interessados, configura uma clara violação dos princípios da igualdade, da transparência e da publicidade, acolhidos no artigo 6º, nº 1, alínea d), do Decreto
Relator: LOURENÇO MARTINS
Ministério das Finanças, nomeadamente para os que se encontram sob superintendência do Secretário de Estado das Finanças, nos termos do nº 1 do artigo 40º da Lei nº 47/86 ... mantida e deve ser recusada, não se violando com essa alteração o princípio da igualdade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar