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1. TRC2012-03-21

   8/04.7TASEI.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Quer a omissão de documentação, quer a documentação deficiente (que impossibilite a

   • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE
   • SANAÇÃO DA NULIDADE
2. TRC2004-11-09

   3061/04

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I – Resulta do disposto nos nºs 5 e 6 do artº 145º

   • PRAZOS
   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL
   • MULTA:ART.º145º DO CPC
   • NULIDADE