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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pela decisão de separação. 4 - Só então deveria o Juiz decidir, concretizando sempre os fundamentos das opções tomadas. 5 - O princípio do Contraditório é protegido por várias Convenções Internacionais, pela ... preterição do mesmo não constar das tipicidades de nulidades previstas nos arts.º 119º e 120º C.P.P., estando em causa Direitos Fundamentais de índole Transnacional e Constitucionalmente protegidos, não poderia
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Atento o princípio da tipicidade das nulidades processuais consagrado no art. 118.º do CPP, a inobservância do dever genérico de fundamentar as decisões judiciais só é causa de invalidade
Relator: FERNANDO PINA
mencionados preceitos legais decorre que a sentença deve ser fundamentada e que a sentença que não seja fundamentada é nula. III) Não constando dos autos como provado qualquer facto sobre ... não existe fundamento fáctico para a declaração de perdimento a favor do Estado, pois não resulta que os objectos que serviram para a prática do facto ilícito típico, pela
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 283º do CPP, concretamente a descrição dos elementos típicos – objetivos e/ou subjetivos – do crime, pelo qual se pretende a pronúncia do arguido, não pode o problema reconduzir ... Sendo o caso de inexistência de comportamento típico, não há que falar em nulidade – vício reservado às omissões insuscetíveis de comprometer a tipicidade [objetiva e subjetiva do ilícito] -, antes
Relator: GOMES DE SOUSA
apenas as que prevêm o quantum sancionatório mas, antes disso, a clara delimitação da tipicidade da conduta, de forma a impedir abusos policiais e administrativos. 4 - E isto ... punibilidade da conduta. Nada mais. Dali não constam os normativos que preenchem a tipicidade da conduta. E a arguida tem o direito de saber qual o regime jurídico que baseia
Relator: SÉNIO ALVES
arguido que originou as condenações indicadas, permitindo delinear formas de mudança”. E desta forma fundamentou o tribunal colectivo os factos apurados: “ Para o apuramento destes factos, o Tribunal tomou ... Acórdão da Relação de Évora, quanto às condenações, medidas das penas e factos típicos praticados; e na análise crítica do teor dos relatórios sociais juntos para o efeito de elaboração
Relator: NUNO GARCIA
enquanto comina de nulidade a acusação que não contiver a narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ou medida de segurança; patologia esta que, respeitando à ausência ... arquivamento dos autos. No fundo, o que ocorreu foi uma violação do princípio da tipicidade, enquanto constituindo umas das vertentes do princípio da legalidade contra-ordenacional, consagrado nos artºs
Relator: VÍTOR AMARAL
para a Relação com fundamento em contradição a que alude o art.º 629.º, n.º 2, al.ª c), do CPCiv., apenas desse fundamento (contradição face ... clausulado contratual, na sua conjugação com o regime legal impositivo sobre esse contrato típico. 3. - Ainda que os fiadores se limitem a assinar, nessa qualidade, o contrato de arrendamento
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
argumentativo próprio das decisões judiciais, impende sobre a autoridade administrativa o dever de fundamentar suficientemente a decisão sancionatória, de modo a assegurar ao arguido um conhecimento claro dos factos ... prestação defeituosa, e de que modo essa conduta se relaciona com o resultado típico. V. A mera descrição dos factos objetivos da infração - como o erro na indicação de códigos
Relator: GARCIA MARQUES
1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n
Relator: ANABELA RUSSO
contradição entre os fundamentos da decisão e esta, prevista no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só existe quando os fundamentos invocados na decisão conduzem ... responsável máximo. V – Não resultando do probatório que a prática de tais actos típicos de gerência subsistiam à data de constituição do tributo ou terminus do prazo legal
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
audiência pressupõe que o juiz realize um juízo casuístico sobre essa desnecessidade, analisando os fundamentos, quer da decisão administrativa, quer da impugnação judicial, perscrutando com particular atenção se a matéria ... conhecimento dos mesmos, nada impedindo que ele preste declarações VIII - Atento o princípio da tipicidade das nulidades, a decisão da impugnação judicial por despacho, quando a realização da audiência
Relator: MANUEL BARGADO
nº1 do artigo 640º do CPC, que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento probatório objetivo, impõe uma indicação precisa dos meios de prova que deveriam levar à pretensa ... doação é nula e não inexistente. VIII - É admissível a cumulação dos pedidos típicos da petição de herança com o pedido de cancelamento/retificação dos registos relativos à aquisição pelo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia