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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FERNANDO PINA
outra. II) Da conjugação dos mencionados preceitos legais decorre que a sentença deve ser fundamentada e que a sentença que não seja fundamentada é nula. III) Não constando dos autos ... não existe fundamento fáctico para a declaração de perdimento a favor do Estado, pois não resulta que os objectos que serviram para a prática do facto ilícito típico, pela
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É nula, por falta de fundamentação, a sentença cumulatória de penas parcelares
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1. As decisões administrativas não constituem efectivamente verdadeiras sentenças e a aplicação
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1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal
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1. Do auto de notícia devem constar os elementos devem constar os