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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
prevista no artº 125º CIRE, este tem de conhecer previamente os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados. 2.- Sem prejuízo de na resolução incondicional, prevista ... insolvente. 3.- Se a carta resolutiva enviada pelo Administrador da Insolvência não indicar os fundamentos da resolução incondicional, a declaração de resolução comunicada através da mesma está ferida de nulidade
Relator: EDGAR VALENTE
escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação ... como cúmplice, pois defende-se a sua condenação como co-autor; 2) Inexistência de fundamento para a suspensão da execução da pena relativamente ao arguido JP. 3) Medida das penas
Relator: VASQUES OSÓRIO
jurídico tutelado pelo homicídio privilegiado é a vida humana, sendo o fundamento da atenuação especial da pena aqui tipificada, uma cláusula de exigibilidade diminuída de comportamento distinto; 4.- - A compreensível ... autónomo, na ação cível enxertada no processo penal que tem por objeto o crime fundamento da indignidade
Relator: CORREIA PINTO
Veio o arguido requerer a arguição da nulidade da audiência de julgamento, com fundamento nos seguintes factos: - “de que foi requerido o suporte técnico informático com o registo das gravações ... nulidade da audiência de julgamento o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1 - Foi requerido o suporte técnico com o registo das gravações da audiência de julgamento
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pela decisão de separação. 4 - Só então deveria o Juiz decidir, concretizando sempre os fundamentos das opções tomadas. 5 - O princípio do Contraditório é protegido por várias Convenções Internacionais, pela ... nulidades previstas nos arts.º 119º e 120º C.P.P., estando em causa Direitos Fundamentais de índole Transnacional e Constitucionalmente protegidos, não poderia aceitar-se que a violação do mesmo desse
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
maior rigidez reivindicada pela condição e natureza de instrumento último de tutela dos direitos fundamentais. IV – Sendo a forma o primeiro instrumento contra o arbítrio e irmã gémea da liberdade ... daquela diferenciação, garantindo a via judiciária no acesso ao direito e tutela dos direitos fundamentais
Relator: CATARINA GONÇALVES
para decretar o efeito prático-jurídico que foi solicitado, ainda que com base noutros fundamentos e sob diferente qualificação jurídica; não é, no entanto, permitido ao Tribunal, sob pena
Relator: ANA BARATA BRITO
provas indicadas na acusação e de que o Ministério Público não prescindiu, com o fundamento de que não respeitariam aos “factos principais”, proferindo depois acórdão absolutório por aplicação do princípio
Relator: JORGE ARCANJO
não lhe é lícito invocar a nulidade ou anulação do contrato que serviu de fundamento à assunção, dada a natureza abstracta do mesmo – artºs 597º e 598º
Relator: ANA BACELAR CRUZ
condenatória do tribunal a quo. 6.17 Não poderá assim o douto tribunal a quo fundamentar a sua decisão determinando que o problema do Edifico X reside nas fundações por estas ... crime de burla. 6.29 Errou decisivamente também o douto tribunal a quo ao fundamentar os requisitos de verificação do crime de burla, em especial na justificação dada pelo alegado comportamento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
apresenta-se como uma garantia contra o arbítrio e a discricionaridade: daí que o «fundamentar» se traduza em apresentar razões objectivas, reconhecíveis, compreensíveis pelos destinatários (ainda que com as mesmas ... juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, com fundamento na assistência médica e medicamentosa prestada à demandada/assistente JC. Esta, por sua vez, formulou também pedido
Relator: CORREIA PINTO
Código de Processo Penal, a motivação do recurso enuncia especificamente os respectivos fundamentos e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões ... proibida e punida por lei penal. 5 – Do seu CRC nada consta.” 1.2 Para fundamentar a convicção do tribunal, mostra-se consignado o seguinte (transcrição): “IV. Motivação: Procedendo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
mera ordenação social, as sanções que lhe são abstratamente cominadas e o respetivo fundamento normativo
Relator: PAULO GUERRA
conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, sempre ... indicação das disposições legais aplicáveis. 3. A falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, fulmina o requerimento
Relator: JORGE BISPO
medida em que a apreciação da necessidade de realização dessas diligências, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito, é da competência exclusiva
Relator: PAULA ROBERTO
abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contém a narração dos factos que fundamentam a aplicação à arguida de uma pena. II) Tal nulidade é de conhecimento oficioso
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Não tendo sido admitida a instrução, com fundamento em inadmissibilidade legal, por omissão de narração dos factos pertinentes, fica prejudicado o conhecimento da invocada nulidade, por insuficiência do inquérito
Relator: FERNANDO VENTURA
presença, o qual constitui o contraponto de dever de comparência, «assentando o seu fundamento na ideia de que ele é o instrumento adequado para, a todo o tempo, assegurar