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Relator: EDGAR VALENTE
dúbio pr reo”, atendendo à fundamentação de facto do douto acórdão. 12ª - No caso em análise os factos provados integram, sem qualquer dúvida, o crime de tráfico de droga ... facto. Com vista à demonstração de que o Recorrente não era o detentor da droga apreendida. 3 – Enquadramento jurídico dos factos. A subsunção da conduta dada como provada deve integrar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam da acusação e que tenham relevo para a posterior decisão ... tendo o tribunal ad quo seguido a disciplina inserta na normação que a regula, integrando factos na decisão que não constavam com aquela coloração no libelo acusatório, opera a nulidade
Relator: EMÍDIO COSTA
título que o suporta, sendo tal título suficiente para a prova legal do facto registado; 2. Os apelantes, para fazerem prevalecer o seu invocado direito de propriedade sobre o imóvel ... terão de lançar mão da competente acção judicial, em que aleguem e comprovem os factos integradores daquela forma de aquisição originária do direito de propriedade, não sendo o processo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
acusação considerou-se que os factos integravam a autoria das contra-ordenações p. e p. pelos artº ... nºs 1 e 3 do CPP pois que os factos dados como provados, que integram a violação das regras de ultrapassagem (em vez dos imputados que apontavam para o excesso
Relator: CARLOS GIL
cumulado na petição inicial duas pretensões a que correspondem tipos de acções diversos não integra por si qualquer erro na forma de processo, a não ... não integrem matéria de oficioso conhecimento do tribunal (factos notórios, factos conhecidos pelo tribunal no exercício das suas funções e factos integradores de uso anormal do processo – artigo 264º
Relator: NUNO GARCIA
decisão, descrevem, de modo concreto, os factos e a circunstâncias de tempo e espaço da prática da contraordenação. Há que ler os factos no seu conjunto, pois além do local ... objetivos e subjetivos para preenchimento do tipo de ilícito em questão. Foram enunciados os factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos. Os factos são suficientes para o preenchimento dos elementos
Relator: ANA BARATA BRITO
integrar um crime autónomo, que foi comunicado ao Ministério Público, não pode esse facto ser integrado na sentença e valorado contra aquele
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
prova obtida através das escutas telefónicas só poderá ser valorada para demonstração dos factos integradores dessa comparticipação, na hipótese de poder ser reconduzida à figura dos conhecimentos de investigação ... processual é sobretudo substantiva. VIII – Nesta ordem de ideias, teremos de concluir o simples facto de um arguido ter cometido uma pluralidade de crimes na área de competência territorial
Relator: ARMANDO AZEVEDO
contraordenação, as exigências formais são outras, devendo, contudo, no que toca aos factos que integram o elemento subjetivo de uma contraordenação, exigir-se apenas que a autoridade administrativa ... decisão, considerada como um todo, tome posição, por forma inequívoca, sobre os factos que integram o dolo ou a negligência, descrevendo-os. Até porque, como é sabido, o nº1
Relator: CARLA OLIVEIRA
deduzida de forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer-se. III - Nos termos ... NCPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não o pode fazer relativamente aos demais sujeitos processuais. III - Por outro lado, os “factos” que constituem o “objecto do processo” têm que ter a concretude suficiente para poderem ... evidentemente, negativa, pois, perante a insuficiência da acusação deduzida contra um arguido, quanto aos factos integrantes do tipo subjectivo de um dado ilícito, chegado o momento de sobre ela decidir
Relator: ANA BACELAR CRUZ
investido em termos sócio educativos, o processo de crescimento decorreu de forma ajustada e integrada e objectiva á manutenção de uma mais-valia ao nível da qualidade de vida ... tendo ainda desenvolvido funções ao nível da fiscalização de obras. 1.51- À data dos factos integrava o agregado familiar abrangente do cônjuge, filho e enteada, residindo em apartamento próprio
Relator: MIGUEZ GARCIA
legalmente inadmissível a instrução quando seja requerida pelo assistente e este não descreva factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido, sendo a inadmissibilidade legal da instrução ... processual penal diz qual é a consequência da falta de narração dos factos no requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente, torna-se evidente que não há aqui lugar
Relator: ALVES DUARTE
acolhidos no art.º 32.º da Constituição da República pelo facto do Tribunal lhe não comunicar os factos concretos que consubstanciam uma alteração não substancial da acusação decorrente ... matéria de facto se mostra suficiente para a suportar ou se, pelo contrário, como pretende o Arguido / Recorrente, dela decorre a prova de factos que integram situação de legítima defesa
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Geral das Contra-Ordenações, quando o recorrente estrutura a sua defesa na impugnação dos factos integradores da contraordenação e na objecção de prática de contraordenação de menor gravidade em relação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
indicou, nem avaliou, qualquer elemento probatório que lhe permitisse afirmar a investigação de factos suscetíveis de integrarem a prática de crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo ... impõe-se considerar como não provados todos os factos referentes ao crime em causa, com a consequente absolvição dos arguidos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
nulidade da sentença. Diversamente, a omissão da, ou a contradição entre a matéria de facto relevante, pode determinar a anulação da decisão proferida, nos termos previstos no artigo ... causalidade, incumbindo à ré sociedade o ónus de alegar e provar os factos que integram a justa causa, por se tratarem de factos impeditivos do direito que aquele se arroga
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
mera descrição dos factos objetivos da infração - como o erro na indicação de códigos ou a omissão de determinados procedimentos - não integra, por si, o elemento subjetivo negligente, sendo necessário ... defesa do arguido e do princípio da legalidade. XII. Constatada a ausência de factos que integrem o elemento subjetivo e verificada a consequente nulidade estruturante da decisão administrativa, não pode
Relator: JORGE TEIXEIRA
invocadas”, sendo que, “além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; - os factos que sejam complemento ou concretização ... factos que sejam complemento ou concretização de outros, o que, obviamente, implica necessariamente que as partes tenham alegado satisfatoriamente nos articulados os factos que preenchem e integram os fundamentos
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
factual constante da decisão administrativa e reproduzida na sentença deve conter todos os factos essenciais integradores da infração, não bastando a afirmação conclusiva de que o arguido «não procedeu