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21/06.0GAFLG.G1
Relator: CRUZ BUCHO
145º do Código de Processo Civil. III - É nula a sentença que condene por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos
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Relator: CRUZ BUCHO
145º do Código de Processo Civil. III - É nula a sentença que condene por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos
Relator: EDGAR VALENTE
sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a ) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b ) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida ... impugne a matéria de facto, o ónus de concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, sempre
Relator: CORREIA PINTO
edição, II volume, pág. 114. Aquela incide directamente sobre o facto probando, enquanto esta incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, com o auxílio de regras ... sempre objectivável e motivável. Na apreciação da prova indirecta ou indiciária que incide sobre factos diversos do tema de prova (sujeita à livre apreciação nos termos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
provados os factos constantes em 1.11, 1.14, 1.22, 1.36, 1.37, 1.38, 1.39, 1.40, 1.43 de Factos Provados (fls. 4 a 16 do Douto Acórdão); e tais factos deverão ser dados ... entre factos provados. E o mesmo se diz quanto ao ponto 1.43, ambos devendo ser eliminados do rol dos factos provados ou não provados, por não serem factos. XXXIV- Violou
Relator: FERNANDO MONTERROSO
alteração não substancial de factos» V – Existe esta alteração quando os factos novos não têm como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites ... nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstas nos arts
Relator: MIGUEZ GARCIA
novos factos, os discutir, contestar e valorar adequadamente. VI – Esta omissão, determina, por um lado, a nulidade da sentença, por condenar por factos diversos dos descritos na acusação ... VIII – Ao tribunal a quo restará, nesta perspectiva, seleccionar os factos que não estejam implicados nas formalidades cuja omissão determina a nulidade da sentença, e apreciá-los, avaliando
Relator: OLIVEIRA MENDES
acessória de inibição de conduzir, enfermam de nulidade, decorrente do facto de o arguido ter sido condenado por factos diversos dos descritos na acusação, quer a decisão administrativa, quer
Relator: Paula Moura Teixeira
cargo do Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e especifique os meios de probatórios ... funda, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. V. À data do facto tributário - 1996 – o contrato de mútuo superior
Relator: JOSÉ FLORES
não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos
Relator: TOMÉ BRANCO
factos é diferente. IV – A questão é saber se o novo facto implica ou não alteração do objecto do processo. V- Segundo Frederico Isasca – A Alteração Substancial dos Factos ... ponto o facto processual ou o objecto do processo se pode estender sem perder a sua identidade, ou seja, saber que outros factos se podem adicionar ao facto processual
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
erro de julgamento de facto advém das situações em que o juiz decide mal ou contra os factos apurados, ou seja, é um erro que respeita a qualquer elemento ... realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida. III. Na modalidade de venda por leilão eletrónico
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ofendida nos autos. 2º A sentença recorrida julgou incorrectamente vários pontos de facto omitindo como assentes alguns factos relevantes para a determinação do montante indemnizatório. 3º O arguido arrendou ... dias de incapacidade para o trabalho. 12º Deve aditar-se aos factos provados este conjunto de factos e circunstâncias em que ocorreu a agressão por parte do arguido
Relator: FILIPE CAROÇO
matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ... documento imponha, por si só, decisão diversa, deve ter um valor probatório de tal ordem elevado que os factos que atesta não possam ser destruídos por outras provas; terá
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública, impõe-se ao tribunal dar prévio cumprimento do disposto no artigo 358.º, nºs 1 e 3 do Código ... torna desnecessária pelo facto de, na acusação particular, o assistente, aderindo no todo ou em parte aos factos acusados pelo Ministério Público, os qualificar de modo diverso
Relator: SÉNIO ALVES
parcelares onde se omite qualquer referência, ainda que sumária, aos factos que estiveram na origem das condenações nos diversos processos. [1] Acordam, em conferência, os juízes que compõem ... também de descrição dos próprios factos efectivamente praticados, na sua singularidade circunstancial. Aceita-se que essa referência seja sucinta, uma vez que os factos já constam desenvolvidamente das respectivas sentenças
Relator: CARLA OLIVEIRA
deduzida de forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer-se. III - Nos termos ... decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. IV - Todavia, a Relação não deve reapreciar
Relator: FONTE RAMOS
/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º
Relator: CARLA FRANCISCO
Não há qualquer nulidade quando a deliberação sobre a alteração não substancial dos factos descritos na acusação foi previamente tomada pelo Tribunal Colectivo, mas a sua comunicação foi efectuada ... meios de prova que, no seu entender, impunham decisão diversa, mas sem articular esses meios de prova com os factos que em concreto pretendia ver provados e sem dizer
Relator: ALDA CASIMIRO
regras diversas do ilícito criminal, não podendo ser confundido com ele. II) Assim, não padece de nulidade o auto de notícia levantado na sequência da prática de um facto ilícito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria de facto. Por seu turno, a omissão da decisão de uma questão temática, não se confunde ... contradição e omissão são causa de nulidade da sentença. Diversamente, a omissão da, ou a contradição entre a matéria de facto relevante, pode determinar a anulação da decisão proferida