12 resultados nos descritores e sumários · 210 no texto integral
Relator: PAULA RIBAS
Tribunal fundamenta a sua convicção para a apreciação da matéria de facto provada e não provada na inspeção judicial realizada, comete uma nulidade se, realizada tal diligência, nada tiver sido ... considerou a diligência de prova realizada como útil para a decisão da matéria de facto controvertida. 6 – Tal nulidade não tem, porém, relevo se, na situação em julgamento, a impugnação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
elemento de prova em ordem à formação da sua convicção sobre a matéria de facto controvertida. (ii) Face ao disposto no art. 414 do Código de Processo Civil, ficando
Relator: SÓNIA MOURA
estejam estabilizados todos os factos necessários para o efeito, o que não é o caso quando a questão apreciada se integra num conjunto de factos controvertidos que constituem os temas
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
audiência pode resultar do facto de o objecto do recurso se reconduzir a mera questão de direito ou, contendendo a questão com a matéria de facto, se o tribunal concluir ... administrativa, quer da impugnação judicial, perscrutando com particular atenção se a matéria de facto é controvertida e/ou se é bastante para a decisão de mérito, e sopesando a necessidade
Relator: PAULA DO PAÇO
legalidade do despedimento por extinção do posto de trabalho, nomeadamente por subsistirem factos essenciais alegados e controvertidos quanto à verificação dos motivos estruturais (desequilíbrio económico-financeiro) invocados para o despedimento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
processo ou qualquer pedido controvertido (vide nº 1). Em consonância com tal dever de fundamentação, as sentenças são nulas quando não especifiquem os fundamentos de facto e de direito
Relator: ALMEIDA SIMÕES
decisão do juiz, na resolução de qualquer pedido controvertido ou de alguma dúvida suscitada no processo, terá de assentar em factos apurados e na sua valoração, com explicitação do direito
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
facto relativo ao registo da presente acção e a data da respectiva ocorrência, por se tratar de um facto constitutivo do direito da A. do qual esta desde a propositura ... querer dele aproveitar e por ter influência sobre o conteúdo da relação controvertida deve ser levado em conta pelo juiz na sentença. 2. A lei processual geral dispensa hoje
Relator: ANA BACELAR CRUZ
arguido V., pelas deduções que injustamente fez no sentido de considerar provados os factos que acima se indicaram, quando na verdade os mesmos teriam necessariamente que se considerar não provados ... violação dos artigos 124, 127 e 128 do Código de Processo Penal quando perante factos relevantes que colocavam em causa a perícia junta aos autos, em concreto a existência
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
depoimento pode incidir sobre todos os factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento, só não sendo admissível o depoimento sobre factos criminosos ou torpes ... apreciado em função da posição das partes na relação material controvertida, tal como ela é apresentada pelo autor, na petição inicial, e não face à relação material jurídica substancial, real
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
estava, naturalmente, proibida a edificação de novas construções, o que veio a determinar a controvertida decisão de declarar a nulidade dos atos objeto de impugnação ... anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste