08140/14

Relator: ANABELA RUSSO

fiscal, se deve processar nos termos que se encontravam definidos no artigo 254.º do Código de Processo Civil, isto é, por carta registada para o domicílio profissional do mandatário

• ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
• NOTIFICAÇÃO
• NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA
• ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PROFISSIONAL
• NULIDADE