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128/22.6GDFAR.E1
Relator: RENATO BARROSO
tenha de ser ouvido, bem assim como a não entrega aos mesmo dos documentos relevantes do processo traduzidos para a sua língua (artigo 92.º/2 CPP e artigos
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Relator: RENATO BARROSO
tenha de ser ouvido, bem assim como a não entrega aos mesmo dos documentos relevantes do processo traduzidos para a sua língua (artigo 92.º/2 CPP e artigos
Relator: CORREIA PINTO
consideração os factos que de seguida se deixam consignados e que resultam dos elementos documentados no processo. No âmbito dos presentes autos e na sequência de queixa que contra ... arguido, com referência a factos ocorridos em Fevereiro de 2007, foi acusado nos termos documentados de fls. 98 a 100, sendo-lhe imputada a prática de um crime de ameaças
Relator: HENRIQUE ANTUNES
produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade
Relator: ANTERO VEIGA
escrituras, sendo é certo documentos autênticos, não provam a factualidade declarada pelos outorgantes. Apenas provam que os declarantes proferiram tais declarações. II - A força probatória dos documentos autênticos consta ... constantes das declarações. IV - Relativamente aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal – artº 366º do CC. E não
Relator: FONTE RAMOS
decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 3. O proprietário ... passível de prova a produzir pelo adquirente, sendo para o efeito irrelevante que os documentos apresentados e obtidos para consecução do fim pretendido o tenham sido apenas depois da instauração
Relator: EDGAR VALENTE
escutas com relevo para os factos ocorridos no dia da apreensão da droga; d) documentos relevantes sobre a apreensão da droga efectuada; 8ª - Da fundamentação de facto do douto acórdão ... refere não dar para perceber se era a mochila ou não. Quanto aos documentos dos veículos: trazia-os no porta-luvas. Tem a certeza que lá estavam). * Prosseguindo as declarações
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
falar em relações cambiárias, uma vez que a mesma fica reduzida a mero documento particular. II - A reforma de 1995, veio alargar o leque dos títulos executivos, passando a integrar ... entre os mesmos - Artº 46º al. c) do C.P.C. - "os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado..." III - Consubstancia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
realização de perícia, pelo menos, os previstos nos arts. 166.º, n.º 2 (documento cifrado) e 351.º, n. º 1 (imputabilidade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
menos de astuciosamente obter um enriquecimento correspondente ao prejuízo patrimonial de terceiros. 6.23 Pelos documentos agora juntos com o presente recurso comprova-se que não se poderá considerar ... alínea b), do CPP. III- O arguido pretendeu juntar como documento, e nos termos do art. 340.° do CPP, certidão de um relatório pericial de Agosto de 2009, que ainda
Relator: CARLA OLIVEIRA
disposto nos art.º 425º e 651º, do NCPC, as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ... subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1ª instância. II – Na primeira hipótese, cabe à parte que pretende oferecer o documento demonstrar
Relator: GARCIA CALEJO
nisso, quais as cláusulas de que não tiveram conhecimento e constantes de um determinado documento por eles assinado e redigido pelo outro contratante, não pode o tribunal fazer um juízo ... contemporâneas da declaração negocial a que respeitam e para a qual se exige documento legal não deixariam de ser introduzidas no documento se tivessem sido efectivamente queridas pelos declarantes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
protagonizado pela função notarial (notários, câmaras de comércio, advogados e solicitadores habilitados a autenticar documentos particulares, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto ... Código Civil) se não observar a forma de escritura pública ou constar de documento particular autenticado, em conformidade com o disposto, consoante o caso, nos artigos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
supressão da omissão dessas formalidades legais apenas pode ser feita através de documento escrito com força probatória superior ao documento legalmente exigido, mas não pode ser suprida através de documento ... força probatória inferior à atribuída ao documento legalmente exigido, sequer por confissão, prova testemunhal ou por presunções. 5- Essas restrições probatórias apenas se reportam à validade substancial do negócio, pelo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
lado, e a relevância exclusiva do momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo ... dono da obra a prova da existência do contrato de empreitada apenas por documento escrito, podendo sê-lo por confissão ficta, em consequência de revelia operante por falta de contestação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento em causa, ainda que se encontre imperfeitamente expresso, excepto se houver vontade real e concordante ... sentido da declaração não ter sequer correspondência ou vestígio no texto do documento
Relator: HÉLDER ROQUE
compra e venda de imóveis é um requisito de validade, mesmo de existência, um documento ou formalidade «ad substantiam», e não, tão-só, "ad probationem", razão pela qual não pode ... substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. II - A assinatura de um recibo pelo vendedor, respeitante a uma determinada quantia
Relator: FRANCISCO XAVIER
defesa da orientação preconizada. III. Aquando da apreciação do pedido de desentranhamento de documentos juntos pelas partes, o tribunal não tem que se pronunciar sobre a força probatória dos documentos ... reserva da vida privada e familiar, não ocorre fundamento para o desentranhamento do documento contendo a transcrição das alegadas mensagens trocadas entre as partes, dada a pertinência e invocada necessidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
documentos exarados ou autenticados por notário são títulos executivos se revelarem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II) Assim ocorre com a escritura pública de compra e venda ... vendedor. IV) O acórdão uniformizador do STJ n.º 3/2018, que determina que “O documento oferecido à execução ao abrigo do disposto no art. 46º, nº1
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada ... limita no concernente aos factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do Relatório de Inspeção Tributária, e a considerá-los integralmente reproduzidos. Essa forma de indicar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
direito às informações preparatórias da assembleia geral ( art.289 CSC) concretiza-se na disponibilização de documentos aos sócios, propostas de accionistas e membros dos órgãos sociais a eleger. Trata ... sociedade, por ser o local onde devem ficar à disposição dos sócios os documentos preparatórios da assembleia geral. 7.- Apesar do art.289 nº3, al. a) do CSC permitir o envio