TREcitado por 1
98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
22 resultados nos descritores e sumários · 139 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FILIPE CAROÇO
apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto ... mera detenção ou posse em nome de outrem, para negar o direito dos AA. (promitentes-compradores) a indemnização por benfeitorias realizadas na coisa prometida, por violação do caso julgado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cognoscível oficiosamente pelo tribunal, podendo ser arguida, a todo o tempo, apenas pelo promitente-comprador, destinatário da norma protectora, e excepcionalmente pelo promitente-vendedor, se tiver sido aquele ... preceituado no artigo 442.º, n.º 2, do CC, a promitente-compradora, tem o direito a exigir da Ré/Recorrente o pagamento do valor prestado em dobro. (sumário
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
executado é, do lado do comprador, a sua vontade é determinante e releva como a de qualquer outro comprador no campo do direito privado. 2.- Dito de outro modo, sendo ... vendedor) e o comprador - a mesma só se verifica quando há a convergência (o encontro) das declarações negociais (digamos, assim) do Estado e do comprador. 3.- Estas declarações negociais encontram
Relator: FONTE RAMOS
prédio confinante deixa de gozar do direito de preferência sempre que o adquirente do prédio sobre o qual quer exercer esse direito o destine a algum fim que não seja ... cultura (art.º 1381º, alínea a), do CC). 4. Destinar o comprador o prédio que está ou vai adquirir a fim diverso do de cultura não tem de constar
Relator: JORGE DOS SANTOS
prevista no art. 892º do CC, deve a coisa ser restituída ao vendedor pelo comprador, independentemente da boa ou má fé daquele. - A correspectiva obrigação de restituir o preço segue ... aplicação do artigo 289º do CC. - Assim, se o comprador agiu de má-fé, ele não goza do direito de exigir a restituição integral do preço, por argumento a contrario
Relator: FONTE RAMOS
nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente comprador. 2. Não obstante do contrato-promessa constar que os outorgantes “renunciam expressamente ao reconhecimento presencial ... defender os promitentes compradores – normalmente a parte mais fraca – contra a sua fraqueza negocial. 3. A nulidade só não ganhará consistência em caso de abuso do direito - um modo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
entre o interposto e o verdadeiro comprador ou donatário, mediante o qual o primeiro já tenha transmitido para o último o bem ou direito objeto do negócio aparente (simulado), dando
Relator: ARTUR DIAS
suficiente para ter repercussões sobre o direito de propriedade. II – Se os AA, juntando escritura pública da compra em que figuram como únicos compradores da totalidade de um prédio, alegam
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
intervir na transacção efectuada em tal incidente entre o comprador e o administrador. III - Tendo o administrador e o comprador acordado em dar a venda sem efeito, a entidade encarregada ... obrigada a restituir ao comprador as quantias que dele recebeu a título de remuneração, fixadas no regulamento/condições de venda. IV – A circunstância de o comprador não ter demandado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
facto e de direito que conduziram a tal juízo. 2. Sem embargo, é questionável a metodologia que entrelaça considerandos de facto com questões de direito, beneficiando em clareza o procedimento ... consumação de tal crime dá-se com o acordo entre traficante e comprador, sendo irrelevante que a influência venha ou não a ser exercida
Relator: HÉLDER ROQUE
I - O escrito exigido para o contrato-promessa de compra e venda
Relator: MATA RIBEIRO
concluído o negócio visado pelo exercício da mediação no concreto contrato firmado, mas tal direito só existe desde que a atividade mediadora seja causal do resultado produzido, de modo ... Tendo a autora, mediadora, provado que da sua atividade profissional resultou a apresentação do comprador com o qual, na sequência de negociações, veio a ser celebrado o contrato de compra
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
data da respectiva ocorrência, por se tratar de um facto constitutivo do direito da A. do qual esta desde a propositura da acção deu conta de se querer dele aproveitar ... novo o mesmo veículo a outrem, que procedeu ao seu registo antes do primeiro comprador, a dita ré vendeu um bem que já não lhe pertencia, por se tratar
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
valor que será equivalente à retribuição acordada. V - Para que a mediadora imobiliária tenha direito à remuneração incumbe-lhe a alegação e prova de factos que permitam estabelecer o nexo ... levada a cabo pelo comitente. VI – Se a Autora, mediadora imobiliária, angariou um potencial comprador, que levou a efetuar uma visita ao imóvel e que apresentou uma proposta
Relator: BARATEIRO MARTINS
ainda que a conta bancária seja conjunta/colectiva “solidária”, uma vez uma coisa é o direito, em relação ao banco, de qualquer dos titulares poder movimentar sozinho e livremente a conta ... ambos os cônjuges (casados no regime da separação) outorgado em compra e venda como compradores – não significa/representa a prova da falta de “causa justificativa” para o enriquecimento patrimonial daquele
Relator: JORGE ARCANJO
caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real, o documento deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação ... numa nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra pelo promitente-comprador, excepcionalmente pelo promitente-vendedor, desde que a omissão seja causada culposamente por aquele, não podendo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ... decorrência do princípio do dispositivo. II - Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é do conhecimento oficioso do tribunal. III - A forma da declaração, enquanto facto constitutivo do negócio jurídico
Relator: MOREIRA DO CARMO
coisa alheia, só abrange a hipótese de o vendedor alienar em nome próprio um direito de que outro é titular, sempre que aquele careça de legitimidade para realizar a venda ... poderes, por falta de legitimidade deste, então a correspondente nulidade operaria apenas na relação comprador versus representante sem poderes
Relator: MANUEL BARGADO
modos de pagamento (art. 795º nº 1) ou se (ii) terceiros exercerem o direito de remição sobre os bens (art. 842º). VI - Visa-se, assim, por um lado, a proteção ... venda ser efetuada após negociação entre um negociador nomeado por aquele órgão e o comprador. VIII - A venda judicial de imóvel integra o conceito de arrematação judicial para efeitos