16 resultados nos descritores e sumários · 435 no texto integral
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
61º e art.º 70º n.º 3 todos da LSIADAP (tempus regit actum); Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro; art. 121º a art. 125º ... 91º e art. 156º a 158º todos da LGTFP e LSIADAP (tempus regit actum); Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro; 9.In casu, a alteração do posicionamento
Relator: LOURENÇO MARTINS
interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição de trabalhadores de empresas públicas, nomeadamente bancárias, para prestarem serviço em outras empresas ou serviços públicos, conferindo-lhes o direito ... 63/86, homologados e publicados, no sentido de que tais despachos - v.g. Despacho de 2/12/82 em articulação com o Despacho Normativo 142/79, de 4 de Junho, do Ministro das Finanças
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: EDGAR VALENTE
seja indeferido o que foi suscitado pela defesa do arguido NS.'' Foi, então, proferido despacho pela Senhora Juiz Presidente do Colectivo, com o seguinte teor: ''Como é bem sabido; Vigora ... Assim, entendemos que o despacho que autorizou as escutas respeitou o disposto no nº 1 do artº 187º do CPP, encontrando-se fáctica e normativamente escorado. Por outro lado, como
Relator: HENRIQUES GASPAR
Universidade do Minho confere o grau de doutor, encontra-se definida atraves do Despacho Normativo n 23/SEES/85, de 4 de Março de 1985, alinea f) e Anexo XX, aditado pelo ... Despacho Normativo 4/SEES/87, de 23 de Janeiro de 1987; 7 - No juri constituido por despacho de 21 de Março de 1989 do reitor da Universidade do Minho, para apreciação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
naquilo que tal Despacho não regular, o Decreto-Lei n 235/86, de 18 de Agosto; 2 - Não obstam a vigencia e aplicação do Despacho Conjunto de 5 de Janeiro ... artigo 115 da Constituição, nem, enquanto, revestindo a natureza do despacho normativo, a ilegalidade que consiste na circunstancia de não observar a forma prevista, no artigo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: Rui Pereira
artigo 36º, alínea c) dos Estatutos da Universidade do Algarve, aprovado pelo despacho normativo nº 198/91, DR, I Série, de 13-9-91, competia aos Conselhos Científicos das Unidades
Relator: GARCIA MARQUES
1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n
Relator: MARTINHO CARDOSO
mesma, nos termos da leitura conjugada do disposto nos sobreditos normativos. Nestes termos, (…) Deverá ser revogado o despacho do Mmo. Juiz do Tribunal a quo declarando-se tempestiva a arguição
Relator: Pedro Marchão Marques
direito que determinaram a sua prática; iv) Está fundamentado o despacho de constituição de hipoteca que identifica o quadro normativo de referência e alude, ainda que sumariamente, às razões factuais
Relator: GOMES DE SOUSA
empresas. 5 - Ora, da “acusação” (decisão administrativa) e do despacho notificado à arguida no início do processo consta como enquadramento normativo a previsão da punibilidade da conduta. Nada mais. Dali
Relator: SERRA LEITÃO
infracção tivesse sido por si cometida.. III - Assim, não estando determinado por via normativa - antes pelo contrário - que o "fim" da infractora em causa conduxa à extinção ... sucessora responsável. IV - Tendo o Inspector Geral do Trabalho delegado, através do Despacho 25248/99, os poderes que lhe haviam sido conferidos pelo art. 17º do DL 116/99 de 4/8, despacho
Relator: CARLOS QUERIDO
reforma da acção executiva, dada a eliminação do despacho liminar no apenso de verificação e graduação de créditos, a faculdade de fazer prosseguir a execução, que só era conferida ... omissão, de acordo com o que imperativamente dispõe o n.º 2 do citado normativo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: EDGAR VALENTE
notificada, faltou injustificadamente às três sessões da audiência de julgamento designadas inicialmente. Foi proferido despacho, informando existir informação nos autos de que [a arguida e o arguido] já não ... conhece a final do objeto do processo. Por isso, terá de conjugar-se este normativo com o disposto no artigo 333º nº 5 do Código Processo Penal. É que, conforme